A competência para elaboração de projeto arquitetônico e o seu direito de divulgação

A competência para elaboração de projeto arquitetônico e o seu direito de divulgação 

Nos últimos meses, têm sido frequentes, as dúvidas de Representantes legais de grandes Construtoras, Escritórios de Arquitetura e de Engenharia Civil, se haveria ou não exclusividade quanto à elaboração/execução do projeto arquitetônico e à titularidade dos direitos autorais das obras realizadas por encomenda.

Importante ressaltar que, não temos no artigo em questão, qualquer pretensão de esgotarmos todas as questões atinentes ao tema proposto, mas apenas abordar de um modo geral, como o Judiciário tem se posicionado frente a tais questionamentos.

Existe na atualidade uma discussão se a elaboração dos projetos arquitetônicos seria de competência exclusiva dos arquitetos ou se os engenheiros civis poderiam também ter tal atribuição.

Ressaltamos que os profissionais de arquitetura durante quase 80 anos não tinham um Conselho próprio e, exatamente por isso, os citados profissionais estiveram associados ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

Somente no ano de 2010, através da Lei nº 12.378/2010, é que se criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) que passou a regulamentar a prática do profissional de arquitetura e urbanismo. E no ano de 2013, foi criada a Resolução nº 51/2013, em que especifica certas atribuições privativas aos profissionais de arquitetura e urbanistas, dentre elas, a de elaborar projetos arquitetônicos.

Por conta dessa atribuição exclusiva dos profissionais de arquitetura e urbanistas de poderem elaborar projetos arquitetônicos (Resolução nº 51/2013), o CREA, Sindicato dos Engenheiros Civis, dentre outros Órgãos relacionados a classe dos engenheiros civis, ingressaram com ações judiciais para tentarem suspender os efeitos da Resolução nº 51/2013.

Na atualidade, o atual entendimento do Judiciário é que tanto o engenheiro civil quanto o arquiteto, ambos têm direito de elaborarem e/ou executarem os projetos arquitetônicos.

Por haver uma diferença tênue entre as atividades desenvolvidas e/ou especificidades existentes entre as atividades prestadas por engenheiros e arquitetos, recomendamos às empresas Contratadas que os projetos arquitetônicos sejam elaborados em conjunto por ambos os profissionais.

No que tange a criação dos projetos arquitetônicos, os mesmos estarão protegidos pela Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.

Quando uma empresa de engenharia civil e/ou arquitetura e urbanismo é contratada para elaborar um projeto específico (por encomenda), a Lei dos Direitos Autorais nada vai abordar se a titularidade dos direitos autorais será do contratante ou do contratado.

E na ausência de regulamentação (lei) quanto à titularidade dos direitos autorais das obras realizadas por encomenda, cabe à empresa Contratada ceder ou não ao Contratante (através de um contrato escrito) os direitos atinentes ao projeto por aquela elaborado, fixando para isso, limites quanto aos seus direitos autorais, utilização do seu projeto por terceiros, modificação, divulgação, dentre outros.

O contrato revela-se como a expressão da autonomia da vontade das partes e por essa razão, é de fundamental importância que a empresa Contratada quando da contratação elabore um instrumento contratual fixando os limites de transmissão do projeto por ela elaborado.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (julgamento do Recurso Especial sob o nº 750.822/RS) já se posicionou que, nos casos em que houver dúvida (ausência de contrato) quanto aos limites da cessão dos direitos autorais será sempre favorável ao autor do projeto (cedente).

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