Ação de Despejo por Denúncia Vazia prevista na Lei 8.245/91 (“Lei do Inquilinato”)

A “Lei do Inquilinato” elenca diversas hipóteses para que o Locador possa reaver seu imóvel, através do ajuizamento de ações de despejo em desfavor do Locatório. Dentre as ações possíveis pela Lei 8.241/91 encontram-se a Ação de Despejo por falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Ação de Despejo para uso próprio; Ação de Despejo por descumprimento contratual; Ação de Despejo fundada no término do prazo previsto para locação e a Ação de Despejo por Denúncia Vazia.

A última hipótese de Ação de Despejo citada, conhecida por Denúncia Vazia ou Denúncia Imotivada, pode ser ajuizada pelo locador, seja de imóvel residencial ou comercial, sem que para isto seja por ele apresentada qualquer justificativa, basta simplesmente à existência do desejo de encerrar o contrato de locação e o preenchimento de alguns requisitos descritos na própria “Lei do Inquilinato”, sendo estes os seguintes:

(i) Contrato de locação entre Locador e Locatório firmado por escrito e por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, vigorando por prazo indeterminado;

(ii) Prévia notificação do Locatório para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias;

(iii) Propositura da Ação de Despejo por Denúncia Vazia em até 30 (trinta) dias do cumprimento da notificação comunicando o desejo de retomada do imóvel.

Nas Ações de Despejo por Denúncia Vazia, a Lei 8.245/91 ainda permite que o Locador, quando do ingresso da ação, pleiteie a concessão de uma medida liminar para que o Locatório seja intimado para desocupar o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 dias. Transcorrido referido prazo, sem que este Locatório cumpra a determinação, a lei permite que a desocupação ocorra de forma compulsória, hipótese na qual a retirada do imóvel será feita por Oficiais de Justiça e com uso de força policial, caso se mostre necessário.

Contudo, a “Lei do Inquilinato” condiciona que para o deferimento da liminar o Locador terá que prestar uma caução correspondente a 03 (três) vezes o valor do aluguel vigente.

A caução será prestada mediante depósito judicial, que permanecerá a disposição do Juízo responsável pelo julgamento do processo. Caso, ao final, a Ação de Despejo por Denúncia Vazia venha a ser julgada de modo favorável ao Locador esse valor lhe será devolvido e ao contrário, sendo a ação julgada improcedente, tal quantia será liberada ao Locatório que suportou o despejo, como forma de compensação, vez que não poderá reaver a posse do imóvel.

Assim, é de extrema importância que Locador e Locatório estejam atentos às condições sobre as quais o Contrato de Locação encontra-se sendo regido, especialmente quando se tratar de imóvel comercial.

Kelly Sousa

Especialista em Direito Cível

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