Apreensão passaporte, suspensão de carteira de habilitação, dentre outros, para dívida não paga

Apreensão passaporte, suspensão de carteira de habilitação, dentre outros, para dívida não paga

Há tempos temos nos deparado com um número crescente de ações judiciais em que a parte credora tem o seu direito reconhecido pelo Judiciário, porém não consegue lograr êxito em localizar bens passíveis de penhora pertencente ao devedor para solver com o crédito exequendo.

O inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil que entrou em vigor no dia 18.03.2016, vai dispor o seguinte:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenho por objeto prestação pecuniária;”

No Código de Processo Civil de 2015, o dispositivo acima transcrito encontra-se dentro do Título IV (“DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA”), Capítulo I, em que vai dispor acerca “DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ”.

Esse dispositivo possibilitará a parte credora requerer ao Juiz a aplicação de medidas atípicas/coercitivas, além das convencionais que eram adotadas quando vigorava o Código de Processo Civil de 1973, tais como: apreensão de passaporte, suspensão da carteira de habilitação, bloqueio de cartões de crédito, dentre outras medidas, dependendo do caso em si, com o intuito precípuo de obter a efetivação e/ou o cumprimento efetivo da ordem judicial, no tange a “forçar” o devedor a pagar uma determinada dívida.

Por óbvio que, essas medidas atípicas/coercitivas poderão de ser requeridas pelo credor quando este identificar que o devedor está transferindo seu patrimônio com o intuito precípuo de se esquivar em cumprir a obrigação assumida com aquele.

Note-se, ainda, que, o artigo acima transcrito não elenca as medidas atípicas/coercitivas que poderão de ser requeridas pelo credor, o que reforça a tese de que tal medida deverá de ser específica a cada caso. Cabendo ao juiz deferir ou não tal requerimento do credor.

Além disso, é importante deixar claro que, não há no meio jurídico um consenso acerca legitimidade da aplicação de tais medidas atípicas/coercitivas.

Alguns juízes, advogados e doutrinadores alegam que, a aplicação de tais medidas atípicas/coercitivas dará maior efetividade as ações de execução e/ou cumprimento de sentença. Evitando com isso, aquele famoso ditado por todos conhecido: “ganhou, mas não levou”.

Para outros profissionais e estudiosos do Direito, vão disporem que essas medidas atípicas/coercitivas poderão violar certas garantias constitucionais, tais como o direito de ir e vir com a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira de habilitação.

O dispositivo legal (inciso IV, do artigo 139 do CPC/15) é novo, inexistindo dessa forma, como exposto acima, um entendimento consolidado no meio jurídico acerca da sua legalidade. O tempo é quem nos dirá se tais medidas atípicas/coercitivas darão ao credor uma maior garantia de receber o seu crédito.

Independentemente disso, fica aqui o nosso registro que, o credor poderá sim, com base no dispositivo acima elencado, requerer ao juiz a apreensão do passaporte do devedor, a suspensão da sua carteira de habilitação ou até mesmo, dependendo do caso, o bloqueio de seus cartões de crédito, dentre outras medidas para “forçar” maus pagadores a pagarem suas dívidas.

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