As consequências da não alteração da titularidade da fatura de energia elétrica no contrato de locação de imóveis

Uma questão que precisa ser bem tratada quando da celebração de um contrato de locação de bens imóveis é a titularidade das faturas de energia elétrica, com fincas a evitar transtornos ao locador.

Embora o artigo 23, VIII da lei 8.245/91 atribua ao locatário tal despesa, é possível encontrar decisões que autorizem a cobrança de débitos existentes do titular da conta de energia, mesmo não sendo esse o usuário do aludido serviço.

Vejamos o teor do citado dispositivo legal:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

(…) omissis

VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

Pelo dispositivo legal, resta claro que a obrigação de arcar com tal despesa é do locatário. Contudo, é imprescindível que se coloque de forma expressa no contrato de locação, a obrigação do locador de transferir para si a titularidade do serviço junto à fornecedora de energia elétrica.

Parece desnecessário constar no contrato a obrigação de transferência de titularidade de fatura de energia elétrica para o locatário quando o texto legal já lhe atribui a responsabilidade sobre o pagamento desta despesa. No entanto, tal procedimento é o método mais eficaz de resguardar o locador caso haja uma inadimplência em relação ao serviço.

Isso se deve ao fato de ser a fatura de energia elétrica classificada pela doutrina como uma obrigação propter personam, que significa dizer que tal obrigação estaria vinculada ao titular do serviço e não ao efetivo beneficiário do mesmo.

Assim, estando o bem locado, com a fatura de energia elétrica sob a titularidade do locador, ocorrendo a inadimplência, seus efeitos recairão sobre este. Dessa forma, a melhor maneira de resguardar o locador é obrigar, contratualmente, o locatário a transferir para si a titularidade de tal despesa.

Para garantir a efetividade da referida disposição contratual, imperioso que tal cláusula exija a transferência antes da entrega do imóvel, assegurando seu cumprimento de modo correto e satisfatório.

Por fim vale destacar que a melhor maneira de estar totalmente resguardado quanto a seus direitos, quando da elaboração de um contrato, é a assessoria de um advogado com conhecimento da legislação aplicável. Assim, encare os honorários como um investimento na prevenção de despesas futuras e indevidas e não como um gasto desnecessário.

Equipe Direito Cível

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