RECEITA FEDERAL REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE.
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. No dia 28 de janeiro de 2019 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1867 que trata sobre as normas de tributação da contribuição previdenciária e da arrecadação das contribuições sociais. A Instrução Normativa regulamentou o recolhimento sobre os contratos de […]
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TICKET-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TICKET-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO Em dezembro de 2018, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 288, confirmou o entendimento jurisprudencial do STJ acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, quando for pago em […]
Aspectos práticos e jurídicos do eSocial
Aspectos práticos e jurídicos do eSocial O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ou eSocial é um projeto instituído pelo Governo Federal através do Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014, estando em vigor desde janeiro de 2018 para determinadas empresas. O eSocial compõe o SPED – Sistema Público […]
Entenda como funciona a autorização do companheiro na união estável
Entenda como funciona a autorização do companheiro na união estável O art. 1647, I e III do Código Civil estipula que nenhum dos cônjuges pode alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, bem como são impossibilitados de prestar fiança ou aval sem a autorização do outro. Essa regra vale para todos os regimes […]
Das ações Possessórias
Das ações Possessórias Na realidade brasileira, bem como ao redor do mundo, conflitos envolvendo o exercício da posse em bens imóveis já se mostram como parte integrante da realidade do judiciário bem como dos cidadãos comuns que, pelos mais diversos motivos, encontram no seu dia a dia limitações de origem fática que lhe impedem de […]
CARF autoriza Compensação de créditos tributários que ainda estejam em discussão judicial
CARF autoriza Compensação de créditos tributários que ainda estejam em discussão judicial Em maio de 2018, a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/200896, que tinha como objeto, pedido de ressarcimento referente a valores pagos a mais de PIS e COFINS, entendeu ser possível que o […]
Novas perspectivas para soluções de conflitos judiciários
Novas perspectivas para soluções de conflitos judiciários Constelação Familiar, Advogado Peacemaker, Direito Holístico. Novas perspectivas para soluções de conflitos. O judiciário brasileiro é um dos três poderes do Estado que está incumbido de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre os cidadãos e o Estado[1]. Para alcançar a solução dos litígios, […]
Fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical
Fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical “Na última sexta-feira (29/06), o STF pôs fim a uma das maiores polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), que era sobre a constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Desde sua vigência, a reforma trabalhista no aspecto causou polêmica, sobretudo, por interferir diretamente em um modelo sindical já […]
O que fazer quando um Imóvel não possui escritura?
O que fazer quando um Imóvel não possui escritura? Sabemos que para adquirir ou vender um Imóvel é necessário alguns cuidados e o primeiro passo que deve ser tomado é verificar a documentação do referido Imóvel. A apresentação da matrícula do Imóvel para entender qual bem está registrado e confirmar de quem é a propriedade […]
Direito de greve e suas limitações, entenda definitivamente
O direito de greve e suas limitações A Constituição Federal de 1988 assegurou aos trabalhadores em seu artigo 9º, o direito de fazer greve. Contudo, referido instituto veio a ser regulamentado apenas com a edição da Lei nº 7.783/89, dispondo sobre o exercício do direito de greve, definindo as atividades essenciais e regulando o atendimento […]
Prejuízos em veículos causados por enchentes existe cobertura?
Prejuízos em veículos causados por enchentes existe cobertura? Todos os anos, quando se iniciam os períodos de chuvas, é comum termos notícias de inúmeros veículos que foram arrastados em enchentes, permaneceram presos em alagamentos ou até mesmo foram atingidos por queda de árvores. Ante tais ocorrências, uma das frases comumente ouvidas é a seguinte: “O […]
Roubo de mercadorias. Qual a responsabilidade civil da transportadora?
A responsabilidade Civil de transportadora de mercadorias ou cargas, em casos de roubo durante o trajeto Na atualidade temos visto com frequência nos noticiários situações de roubos de mercadorias e/ou cargas transportadas por transportadoras. E nesses casos em que houver o roubo, mediante o uso de arma de fogo, qual será a responsabilidade civil da […]