CARF autoriza Compensação de créditos tributários que ainda estejam em discussão judicial
CARF autoriza Compensação de créditos tributários que ainda estejam em discussão judicial Em maio de 2018, a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/200896, que tinha como objeto, pedido de ressarcimento referente a valores pagos a mais de PIS e COFINS, entendeu ser possível que o […]
Entenda o que fazer no caso de conflito de competência entre IPTU e ITR
Entenda o que fazer no caso de conflito de competência entre IPTU e ITR O critério da destinação econômica do imóvel como instrumento pacificador do conflito de competência entre IPTU e ITR. O presente artigo aborda algumas questões relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Territorial Rural (ITR), principalmente no tocante […]
Inconstitucionalidade do IR sobre ganho de capital na transferência de bens imóveis por causa mortis ou doação em adiantamento da herança
Inconstitucionalidade do IR sobre considerado ganho de capital na transferência de bens imóveis por causa mortis ou doação em adiantamento da herança Muitas pessoas ficam em dúvida acerca da validade da exigência de Imposto de Renda, pela União Federal, sobre o denominado ganho de capital, em decorrência da identificada valorização imobiliária de bens imóveis transferidos […]
2018 – STJ estabelece os parâmetros para definição de insumos, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS
2018 – STJ estabelece os parâmetros para definição de insumos, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS No dia 22 de fevereiro deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que tem como objeto a análise acerca da legalidade das […]
Como fica o ICMS ST e DIFAL – convênio de ICMS nº 52/2017 CONFAZ em 2018?
COMO FICA O ICMS ST e DIFAL – CONVÊNIO DE ICMS Nº 52/2017 CONFAZ em 2018? 1.CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Atualmente tem se verificado várias notícias equivocadas, inclusive em sites de contabilidade, descrevendo que o ICMS substituição Tributária (ICMS-ST), para 2018, teria sofrido alteração em sua forma de cálculo. Adverte-se desde já, que com relação aos cálculos […]
Empresas optantes pela CPRB possuem direito de restituição de contribuição sobre a folha de salários em condenações trabalhistas
Empresas optantes pela CPRB possuem direito de restituição dos de contribuição sobre a folha de salários em condenações trabalhistas Via de regra, as empresas pagam a contribuição previdenciária patronal com a incidência de 20% (vinte por cento) sobre o valor da folha de pagamento de seus empregados (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991). […]
Decisão do STF favorece empresas que recolhem a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta (CPRB)
Decisão do STF favorece empresas que recolhem a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta (CPRB) A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, vem sendo usada pelas empresas que recolhem […]
Cuidados na aquisição de créditos, precatórios de terceiros e redução de multas e juros
Abatimento de tributos devidos: cuidados na aquisição de créditos, precatórios de terceiros e redução de multas e juros Devidos as dificuldades financeiras, agravadas pela crise econômica e em outros casos com a simples busca de obtenção de vantagens econômicas para reduzir os valores a pagar de tributos muitos empresários caem no “conto do vigário” e […]
Entenda o novo Programa Especial de Regularização Tributária do Governo Federal -PERT – MPV 783/2017 (“novo Refis”)
Entenda o novo Programa Especial de Regularização Tributária do Governo Federal -PERT – MPV 783/2017 (“novo Refis”) No dia 31/05/2017, foi publicada a Medida Provisória, nº 783/2017 que trata do novo Programa Especial de Regularização de Tributária do Governo Federal -PERT – parcelamento de créditos tributários e não tributários federais. A regulamentação do PERT deverá […]
Programa de Regularização de Débitos não Tributários do Governo Federal
Pontos importantes sobre o novo Programa de Regularização de Débitos Não Tributários do Governo Federal -PRD – MP 780/2017 No dia 22/05/2017 o Governo Federal publicou a Medida Provisória, nº 780/2017 (MPV nº 780/2017) que trata do novo Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) – parcelamento de créditos não tributários federais junto às […]
Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA – Inconstitucionalidade de suas bases de cálculo
Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA – Inconstitucionalidade de suas bases de cálculo Em 29.03.2017, estava previsto o julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Recursos Extraordinários nºs 603.624 e 630.898, que definirão se as contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, incidentes sobre a folha de salários, são inconstitucionais. Contudo, os julgamentos restaram suspensos, tendo […]
Dedução do IRPJ e da CSLL de encargos com o pagamento de tributos em atraso
Dedução do IRPJ e da CSLL de encargos com o pagamento de tributos em atraso (LUCRO REAL) Introdução Os impostos ou contribuições recolhidos em atraso estão sujeitos aos acréscimos moratórios. Tais acréscimos abrangem tantos os pagamentos oriundos de denúncia espontânea[1], quanto àqueles ocorridos a partir lançamentos de ofício[2] pela autoridade fazendária. Os mencionados acréscimos moratórios […]