Como fica a contribuição sindical com a reforma trabalhista?

A contribuição sindical anual, antes denominada de imposto sindical, possuía natureza parafiscal, sendo obrigatória e devida por todos os trabalhadores, profissionais liberais e empregadores, mesmo que não fossem filiados ao sindicato, sendo a principal fonte de custeio da atividade sindical.

O caráter compulsório da contribuição sempre foi alvo de críticas de juristas, empregados e empresários. A crítica maior era que tal obrigatoriedade era responsável pelo atraso, e garantia a sobrevivência econômica do sindicato independentemente de sua atuação, ainda que ignorassem as necessidades dos trabalhadores.

Sobre a origem das Contribuições Sindicais explica a jurista Vólia Bomfim Cassar (1) que:

“(…) Constituem-se num resquício do autoritarismo copiado por nós da Carta Del Lavoro, da Itália, época de Mussolini. Sua manutenção pela Constituição de 1988 (art. 8º, IV da CRFB) comprova que a liberdade sindical preconizada constitucionalmente não estava completa, pois a imposição de contribuição compulsória (hoje revogada) para todos os trabalhadores associados ou não, importava em controle ao sistema sindical que feria a liberdade do trabalhador.”

O custeio da atividade sindical também se dá através da cobrança da contribuição confederativa a qual é devida somente pelos trabalhadores sindicalizados, nos termos da Súmula Vinculante 40 do STF(2) e precedente normativo 119 da SDC do TST (3).

Outra fonte de custeio é a contribuição assistencial, que é normalmente prevista em norma coletiva e definida pela Assembleia-Geral do Sindicato, sendo somente devida pelos associados ao Sindicato. Apesar de forte pressão dos sindicatos de estender a sua cobrança aos não associados, o TST editou a OJ SDC 17 (4) entendendo ser inconstitucional a extensão dessa cobrança aos não associados ao Sindicato.

Logo, antes da Reforma Trabalhista apenas a contribuição sindical anual era obrigatória a todo os trabalhadores, filiados ou não.

Todavia, a lei 13.467/17, denominada Reforma Trabalhista, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, suprimiu a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, que perde, portanto, a denominação de “imposto sindical”.

Necessário relembrar que a Medida Provisória de nº 808, editada em 14 de novembro de 2017, responsável pela alteração de inúmeros pontos da Reforma Trabalhista, em nada alterou o imposto sindical, sendo assim, o que vale é o caráter facultativo da contribuição sindical, independentemente da conversão ou não da MP em lei.

Pela nova redação do artigo 578 da CLT, temos que o pagamento da contribuição fica condicionado à autorização prévia e individualizada do empregado, a saber:

Art. 578 As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.                       (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contudo, inconformados, muitos sindicatos têm instituído a obrigatoriedade da contribuição sindical através de assembleias, ao argumento de que a assembleia convocada autorizando o desconto em nome dos representados substituiria a vontade prévia e por escrito do trabalhador.

Nesse sentido, a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho (5) emitiu uma nota técnica publicada no dia 16 de março de 2018 defendendo que a contribuição sindical poderia ser autorizada pela vontade da maioria em uma assembleia seria legal.

No referido documento (Nota técnica de nº 02/2018/ GAB/SRT), a Secretaria sustenta que a Reforma Trabalhista fortaleceu a importância da negociação coletiva, aprofundando a liberdade sindical e a autonomia previstas na Constituição.

Há muita discussão no meio jurídico sobre esse ponto da reforma trabalhista, havendo decisões de Tribunais Regionais do Trabalho confirmando a possibilidade de instituição via assembleia e  negociação coletiva, e outras decisões afastando tal possibilidade.

A exemplo, no dia 22 de março de 2018, o TRT da 3ª Região derrubou a decisão do Juiz da Vara do Trabalho de Cataguazes – MG que atendendo ao pleito do Sindicato, declarou inconstitucional a facultatividade da cobrança advinda com a reforma trabalhista, obrigando o Grupo Bauminas a descontar e repassar a contribuição ao Sindicato.

Conforme noticiado (5), o Grupo Bauminas impetrou mandado de segurança no TRT da 3ª Região. No julgamento, o TRT entendeu que a decisão do juiz da 1ª Instância estaria violando direito líquido e certo da Empresa, e que haveria necessidade de autorização prévia e expressa do empregado para que haja o desconto da contribuição.

Assim, temos o seguinte questionamento: Poderia a norma coletiva obrigar a categoria ao pagamento da contribuição sindical?

Entendemos que sem dúvida a Reforma Trabalhista fortaleceu o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, atribuindo maior poder à norma coletiva, contudo entendemos que a vontade coletiva deve obedecer a limites legais, principalmente o que dispõe o artigo 611-B da CLT.

Por consequência, devemos verificar se há limites fixados pela própria lei para a vontade coletiva para negociar sobre a hipótese de descontos salariais, e a resposta que temos é positiva.

A lei preceitua no inciso XXVI do artigo 611-B da CLT a proibição de flexibilização, prevendo expressa e especificamente que não cabe norma coletiva sobre liberdade de associação do trabalhador e inclusive sobre o direito de sofrer sem a sua expressa e prévia anuência qualquer cobrança ou desconto salarial via acordo ou convenção. A saber:

Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(…)

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” (grifos nossos).

O inciso XXVI do artigo 611-B reflete a garantia constitucional da liberdade de associação prevista no inciso V do artigo 8º da Constituição da Republica (6).

Portanto, o pagamento da contribuição é individualizado, e não pode ser flexibilizado através de negociação coletiva, conforme a nova redação do artigo 578 conjugado com o artigo 611-B inciso XXVI da CLT, por conseguinte a vontade da Assembleia não poderia substituir a vontade individual e prévia do trabalhador, sob pena de violação à lei.

Paralelamente a essa discussão, mas envolvendo a questão da revogação da obrigatoriedade da contribuição, cumpre mencionar a existência de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI´s (7) ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal questionando esse referido ponto da reforma trabalhista, todas pendentes de julgamento.

Argumenta-se no bojo dessas ADI´s que haveria inconstitucionalidade formal quando da extinção da obrigatoriedade que deveria ter sido implementada através de lei complementar, tendo em vista a natureza tributária da contribuição sindical, com base no artigo 146 da Constituição da Republica, e não por lei ordinária, como é o caso da Lei 13.467/17.

Sobre esse tema, o STF já se pronunciou no sentido de que a instituição de contribuições de intervenções no domínio econômico bem como aquelas de interesse de categorias profissionais não precisaria se dar através de lei complementar (8), logo, a contrario sensu, a sua extinção também não, vejamos:

CIDE. LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 2. A aferição em concreto do aspecto material da hipótese de incidência tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Sumula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 934.095 AgR. Relator: Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, DJ 28/06/2016).(8)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739715 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-13 PP-02745).(9)

Como bem esclareceu o jurista Rafael Miziara em seu recente artigo (10), as contribuições de interesse da categoria profissionais são gênero do qual é espécie a contribuição sindical, e se o STF seguir a tendência de suas decisões também no que diz respeito à contribuição sindical, provavelmente, tais ações diretas de inconstitucionalidade serão julgadas improcedentes.

Desse modo, vemos que a Reforma Trabalhista objetivou a efetivação de forma ampla e irrestrita da liberdade de filiação sindical prevista na Constituição da República, garantindo a possibilidade de empregados, empregadores e profissionais liberais poderem escolher se querem ou não contribuir para com a atividade sindical.

Portanto, concluímos que pelo princípio constitucional da legalidade, com base na literalidade do art. 578 da CLT, após 11 de novembro de 2017, não há como sustentar a possibilidade de se obrigar ninguém ao desconto da contribuição sindical sem que haja prévia, expressa e individual autorização, tampouco há como se entender  pela possibilidade de instituição da obrigatoriedade da contribuição sindical através de negociação coletiva, tendo em vista a vedação expressa preconizada no inciso XXVI do artigo 611-B da CLT.

Notas:

  • BOMFIM, Vólia; Direito do Trabalho – 14ª Ed.rev.,atual. E ampl. – (4. Reimpr.) – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
  • Súmula Vinculante 40 do STF A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
  • Precedente normativo 119 da SDC do TST Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) – DEJT divulgado em  25.08.2014
    “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”
  • OJ SDC 17 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) –  DEJT  divulgado em 25.08.2014
    As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
  • Após a elaboração deste Artigo, conforme noticiado pelo site da Folha de São Paulo, o Secretário das Relações de Trabalho que emitiu a referida nota técnica foi exonerado,  e a Advocacia Geral da União se posicionou pela inconstitucionalidade da Nota técnica de nº 02/2018/ GAB/SRT . Disponível em > https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/apos-avalizar-volta-do-imposto-sindical-secretario-e-exonerado.shtml> Acesso 04 de abril de 2016;
  • DE ASSIS, Francisco Carlos. TRT derruba obrigatoriedade de cobrança de imposto sindical na Bauminas. Estadão. Conteúdo. São Paulo 26/03/201816h10  . Disponível em <https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2018/03/26/trt-derruba-obrigatoriedade-de-cobranca-de-imposto-sindical-na-bauminas.htm> Acesso em 02 de abril de 2018.
  • 8º, inciso V da CR: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…)  V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
  • ADI`S nº 5794; 5806; 5810; 5811; 5813; 5815; 5850; 5859, todas com o Relator Ministro Edson Fachin.
  • Disponível em > http://www.ibet.com.br/ibet-antigo/wp-content/uploads/2016/07/ARE-934095-AgR.pdf< Acesso em: 02 de abril de 2017.
  • Disponível em < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=597559> Acesso em 02 de abril de 2018.
  • MIZIARA, Raphael. A polêmica em torno da revogação da contribuição sincial obrigatória: brevíssimas notas. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/polemica-em-torno-da-revogacao-da-contribuicao-sindical-obrigatoria-brevissimas-notas/> Acesso em: 02 de abril de 2018.

Iara Drumond

Especialista em Direito Trabalhista

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