Consciência sobre a transmudação das relações familiares-parte 2

No post passado (veja aqui) falei sobre o Desafio Jurídico, Família, empresa e gestão e finalizando com Princípios e valores.

No contexto, os princípios constitucionais descritos do post anterior se mostram como regras obrigatórias impostas pelo Estado, a regulamentar as relações dos indivíduos envolvidos dentro do eixo familiar. O resultado gera uma indubitável limitação do seu livre dirigismo dentro da sua autonomia existencial, bem como uma restrição na sua liberdade negocial (autonomia privada).

Porém, são essas as regras indisponíveis e obrigatórias que os familiares estão “constrangidos” pelo Estado a observar no relacionamento e tratamento com seus próprios parentes. É que, no ramo do Direito de Família

Porém, são essas as regras indisponíveis e obrigatórias que os familiares estão “constrangidos” pelo Estado a observar no relacionamento e tratamento com seus próprios parentes. É que, no ramo do Direito de Família:

“a autonomia de vontade sempre foi de diminuto relevo no campo do Direito de Família, pois existem regras para poder casar e que invalidam o matrimônio quando não observados direito cogentes, tal como existe um conjunto de características que permitem reconhecer a existência de uma união considerada estável e destinatária da proteção estatal. Do mesmo modo, como não será possível reconhecer vínculos de parentesco e de obrigações em relações que divirjam da norma escrita e que não podem ser modificadas pelas simples vontade das pessoas, como são clássicas as situações que proíbem a renúncia aos alimento, em um mostra muito clara da intervenção do Direito Público. O Direito de Família justamente destoa do restante do Direito Privado quando, com as exceções das separações e divórcios extrajudiciais da Lei 11.441/07, limita a autonomia da vontade com a imperatividade de suas normas, todas elas coerentes com o propósito de manutenção e preservação dos direitos pessoais presentes nas relações jurídicos-familiares, cujo enfoque diverge da livre movimentação individual encontrada no campo das relações de cunho exclusivamente patrimonial e econômico.”[1]

Ocorre que, quando os parentes deixam de ser apenas uma família, para então se tornarem uma empresa familiar, a natureza jurídica das suas relações se transforma. O que até então era tratado como relação de parentesco pelos interessados dentro do âmbito familiar, vale dizer, no âmago do Direito de Família pelas normas e valores descritos acima, agora muda de natureza e passa a ser visto como uma distinta, separada e inconfundível relação empresarial.

Ao deixar de ser uma mera família para se tornar uma família empresária, em que parentes entre si e parentes com terceiros passam a se relacionarem na condição de sócios (e não mais de parentes), seja qual for o tipo jurídico de sociedade escolhido, o núcleo da relação se modifica e deve ser tratado como um ato ou relação jurídica de disciplina e subordinação afeta ao Direito Empresarial, mais especificamente Direito Societário.

Isto porque, para o ramo do Direito Comercial, não interessa a relação de parentesco eventualmente existente entre os envolvidos, mas sim o vínculo associativo e societário que os unem. O que se torna importante são as vontade e objetivo comuns, que levam aquelas pessoas a conjugar esforços de qualquer natureza para constituir uma sociedade empresária, nos exatos termos do já citado art. 981 do Código Civil.

Acontece nas empresas familiares o que Gladston Mamede e Eduarda Mamede convencionaram chamar de “transmudação das relações familiares”, onde as relações jurídicas que eram apenas familiares no início, enquanto somente existia a família, passam agora a serem empresariais, com a constituição ou aquisição da empresa familiar. Para aqueles juristas, que citam a ocorrência do fenômeno da transmudação na formatação de holdings familiares:

“com a constituição da holding familiar, essa lógica privada aguda, radical, desfaz-se. Não apenas as relações do direito do herdeiro com a parcela que lhe toca no patrimônio, mas suas relações com os demais herdeiros. Não é mais uma questão de Direito de Família, de Direito Sucessório ou de Direito de Propriedade. Passa-se a ter uma questão de Direito Empresarial e, mais precisamente, de Direito Societário. Os herdeiros não serão proprietários do patrimônio familiar, mas titulares das quotas ou ações da sociedade que, por seu turno, será a proprietária daquele patrimônio e, assim, conservará a sua unidade.”[2]

Em outras palavras, a relação de parentesco não importa mais, mas sim a relação societária negociada entre eles para constituir via Contrato ou Estatuto o vínculo societário que todos passarão doravante a observar, juntamente com as normas positivas do Direito Empresarial[3]. Inclusive, as normas e princípios que passarão a reger as relações societárias daí derivadas serão:

  • Princípio da Livre Iniciativa[4] (art. 1º, inciso IV e art. 170, caput da Constituição da República/88), tendo como desdobramentos o Princípio da Livre Movimentação Interna de Capitais[5] e “Princípio do Livre Empreendimento”[6];
  • Princípio da Liberdade de Contratar (art. 1º, inciso VI e art. 170, caput, conjugado com o art. 5º, inciso II, Constituição da República/88);
  • Princípio da Boa-fé (art. 422 do Código Civil);
  • Princípio da Probidade (art. 422 do Código Civil);
  • Princípio da Função Social dos Contratos (art.421 do Código Civil);
  • Função Social da Propriedade (art. 1.228, parágrafo 1º do Código Civil);

De fato, é indubitável a ocorrência da transmudação das relações nas empresas familiares. Com a adição dos ingredientes propriedade e gestão empresariais dentro do contexto da família, o vínculo parental perde espaço para o societário, sendo todas as relações jurídicas daí surgidas dentro do sistema empresa familiar regulamentadas e disciplinadas somente pelo Direito Societário.

No entanto, o que se vê na prática são casos em que os parentes-sócios das empresas familiares são incapazes de compreender o fenômeno em si da transmudação das relações, assim como perceber que a maior parte das dificuldades enfrentadas nessas instituições vem da própria falta de clareza sobre a mudança na natureza jurídica dessas relações. Para a maioria das famílias, a confusão de papéis, cargos e funções continua no dia a dia das relações com:

  1. ora os sócios da empresa familiar se relacionando de forma amadora e pouco profissional como se fossem parentes, dispensando tratamentos, exigências e emoções inerentes às regras e princípios das relações afetivas do Direito de Família dentro da corporação; e,
  2. ora os parentes se tratando como sócios dentro do âmbito familiar, levando para a esfera afetiva-particular as frustrações, mágoas e ressentimentos profissionais adquiridos no desenvolvimento dos negócios societários familiares.

Normalmente, os envolvidos realmente não conseguem elaborar, digerir e separar o que acontece em cada um dos sistemas coexistentes das empresas familiares (propriedade, família e gestão), misturando razões e sentimentos. A tomada de decisões dentro desse tipo de corporação fica prejudicada por emoções carregadas de afeto-raiva das relações familiares, atrelada às dificuldades profissionais do próprio negócio em si (tais como, acirramento da concorrência, políticas econômicas, dificuldades sociais, exigências do mercado, etc.).

Luciene Jung Campos e Cláudio Mazilli puderam observar que essa ignorância (falta de conhecimento) é recorrente nas empresas familiares. Segundo esses estudiosos, “situações de sucessão e o alto grau de complexidade da situação, não remete, necessariamente à conotação de confusão e caos, mas a capacidade de ser elaborada pelos sujeitos envolvidos. A falta de tratamento dessa dimensão da empresa pode estar respondendo por distúrbios de ordem física e afetiva, uma vez que sentimentos de raiva e culpa somam-se às responsabilidades inerente à direção de uma empresa, particularmente em situações mercadológicas desafiadoras como as atuais.”[7]

Portanto, realmente é preciso dispensar efetivo tratamento jurídico ao fenômeno da transmudação das relações nas empresas familiares. Os parentes e sócios, juntamente com o operador do Direito, terão o dever de separar as relações ocorridas em cada um dos sistemas da propriedade, família e gestão (como vimos, eixos simultâneos e sobrepostos nas empresas familiares), visando identificar a natureza jurídica de cada uma delas para, então, dar o devido e específico tratamento de Direito de Família ou de Direito Empresarial a cada uma dessas situações jurídicas. Caso essa consciência seja adquirida, sem dúvida que boa parte dos conflitos e insegurança jurídica existentes nas empresas familiares diminuirão, em prol da harmonia e continuidade das gerações nas empresas familiares.

[1] MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.11.

[2] MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta. Holding Familiar e suas Vantagens: planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar. São Paulo: Atlas, 2011, p.140.

[3] Por não fazerem parte do foco deste trabalho, deixaremos de citar alguns dos Princípios do Direito Empresarial que não nos interessam no momento, quais sejam: Princípios do Regime Jurídico Privado (atende imediatamente aos interesses dos sócios e mediatamente aos do Estado), Livre Concorrência (prevenção e repressão às atitudes contra a ordem econômica), Função Social e Preservação da Empresa (proteção da comunidade e do Estado, que tem interesse na conservação da atividade empresarial).

[4] Ao definir esse Principio, Gladston Mamede ensina “no processo histórico brasileiro, a Constituição da República de 1988 fez a opção pela liberdade de ação jurídica e econômica (livre iniciativa), disposta como princípio constitucional (artigos 1º, IV e 170 caput), dando-lhe status de fundamentos do Estado Democrático de Direito”. Direito Empresarial Brasileiro: empresa e atuação empresarial. São Paulo: Atlas, 2011, vol. 01, p.36.

[5] “Se traduz pela “garantida de que investimentos lícitos podem ser feitos e liquidados, livremente, sem que haja necessidade de autorização ou aprovação estatal para tanto”. MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: empresa e atuação empresarial. São Paulo: Atlas, 2011, vol. 01, p.38.

[6] “Previsão anotada no art. 170, parágrafo único, da Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: empresa e atuação empresarial. São Paulo: Atlas, 2011, vol. 01, p.40.

[7] CAMPOS, Luciene Jung e MAZZILLI, Cláudio. Análise do Processo Sucessório em Empresa Familiar: um estudo de caso, in www.fumesc.com.br [Internet] <disponível em http://www.fumesc.com.br/adm_materialdidatico/per7e8/gmicroepeqemp/03-%20Textos%20Complementares%20-%20Sucessao%20na%20Empresa%20Familiar.pdf, acessado em 02.05.11>

Matheus Bonaccorsi

Especialista em Direito Empresarial

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