Governança Jurídica: Consciência sobre a transmudação das relações familiares 

Desafio Jurídico

A coexistência dos sistemas da família, empresa e gestão gera questões e consequências jurídicas de interesse do Direito. Ela reflete e desencadeia comportamentos humanos relevantes que merecem atenção do campo jurídico.

Na medida em que os indivíduos dentro do contexto sobreposto família e empresa são capazes de gerar atos, declarações, negócios, direitos, poderes, faculdades, obrigações e deveres, isto é, praticarem atos jurídicos lícitos, suas atitudes devem ser conhecidas, estudadas e receber o devido tratamento do ordenamento jurídico. A partir do momento em que tais atos jurídicos e relações negociais são capazes de criar, modificar ou extinguir relações entre duas ou mais pessoas, quer sejam de caráter patrimonial ou quer sejam extrapatrimoniais, ora na conjectura familiar e ora no domínio da empresa, suas circunstâncias devem ser estudadas pelo Direito, sob pena de se manter a insegurança emocional e jurídica que aflige os interessados conforme dito acima.

Família, empresa e gestão 

Por isso, é preciso lançar um olhar técnico-jurídico no sentido de separar esses eixos de relações (família, empresa e gestão) que a princípio estão sobrepostos nas empresas familiares. Em primeiro plano, entendemos necessário a identificação clara das funções desempenhadas por cada indivíduo em cada uma daquelas esferas, separadamente. É preciso distinguir os atos e relações jurídicas praticados pelo sujeito quando está desempenhando um papel no contexto familiar, do outro desenvolvido por esse mesmo indivíduo quando assume uma posição dentro do negócio familiar.

Princípios e valores 

No início, tem-se a família e o vínculo de parentesco que une por laços de afeto e sentimentos os envolvidos. Os parentes regem suas relações observando as regras e princípios do ordenamento jurídico atinentes ao Direito de Família[1], delimitando suas tratativas pelas normas cogentes de interesse do Estado (de ordem pública) e da autonomia privada permitida dentro desse ramo familiar. O norte jurídico que disciplina essas relações se perfaz pelo agrupamento dos seguintes princípios e valores positivados na ordem jurídica brasileira:

  1. Princípio da Proteção da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inciso II da Constituição da República/88);
  2. Princípio da Solidariedade Familiar (art. 3º, inciso I, da Constituição da República/88);
  3. Princípio da Igualdade entre Filhos (art. 227, parág. 6º da Constituição da República/88);
  4. Princípio da Igualdade entre os Cônjuges e Companheiros (art.226, parág. 5 da Constituição da República/88 e art.1.511 do Código Civil);
  5. Princípio da Igualdade na Chefia Familiar (arts. 226, parág. 5, e 227 parág. 7, da Constituição da República/88, e arts. 1.566, incisos III e IV, 1.631 e 1.634 do Código Civil);
  6. Princípio da Não-Intervenção ou da Liberdade (art.1.513 do Código Civil);
  7. Princípio do Melhor Interesse da Criança (art.227, caput, da Constituição da República/88, e arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil);
  8. Princípio da Afetividade;
  9. Princípio da Função Social da Família.

Nesse contexto, os princípios constitucionais descritos acima se mostram como regras obrigatórias impostas pelo Estado, a regulamentar as relações dos indivíduos envolvidos dentro do eixo familiar. O resultado gera uma indubitável limitação do seu livre dirigismo dentro da sua autonomia existencial, bem como uma restrição na sua liberdade negocial (autonomia privada).

[1] Princípios extraídos do livro Manual de Direito das Famílias e das Sucessões /Coordenadores: Ana Carolina Brochado Teixeira, Gustavo Pereira Leite Ribeiro. Belo Horizonte: Del Rey: Mandamentos, 2008, p. 35/50.

Porém, são essas as regras indisponíveis e obrigatórias que os familiares estão “constrangidos” pelo Estado a observar no relacionamento e tratamento com seus próprios parentes. É que, no ramo do Direito de Família

No próximo post irei falar mais sobre este assunto.

Até breve!

Matheus Bonaccorsi

Especialista em Direito Empresarial

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