Cuidados na aquisição de créditos, precatórios de terceiros e redução de multas e juros

Abatimento de tributos devidos: cuidados na aquisição de créditos, precatórios de terceiros e redução de multas e juros

Devidos as dificuldades financeiras, agravadas pela crise econômica e em outros casos com a simples busca de obtenção de vantagens econômicas para reduzir os valores a pagar de tributos muitos empresários caem no “conto do vigário” e são enganados por oportunistas de plantão.

Em vários casos, tem se verificado a venda de facilidades junto às Receitas Estaduais e à própria Receita Federal com a promessa de redução de multas e juros dos débitos tributários em até 30% (trinta por cento), mesmo diante da inexistência de lei que permita tal redução.

A promessa de facilidades vem com a informação de que os oportunistas são conhecidos e possuem um relacionamento próximo com os servidores públicos e delegados das Receitas.

Também, via de regra, aparecem as “oportunidades da China” em que créditos ou precatórios contra a Fazenda Pública são vendidos com um deságio considerável, chegando em alguns casos em até 50 % (cinquenta por cento) de seu valor original.

Embora no mercado existam créditos e precatórios válidos, em grande medida é comercializado “crédito podre”, já que não terá nenhuma serventia para o empresário abater os débitos de sua empresa perante a Fazenda Pública, seja pelo fato de o crédito adquirido ser efetivamente inexistente, já tendo sido vendido para várias pessoas ao mesmo tempo, seja pelo fato de em vários casos as Receitas não aceitarem créditos de terceiros para abatimento de valores devidos de tributos, dentre outros problemas.

Com isso, a questão não é possibilidade de cessão do crédito ou precatório, mas sua imprestabilidade para o empresário, que poderá amargar prejuízos por ter pago por algo que não existe, ou não lhe terá serventia.

Dessa forma, antes de o empresário definir pela aquisição de créditos ou precatório deverá se certificar de sua validade e possibilidade de utilização. Deve-se lembrar que os créditos contra a Fazenda Pública acima de 60 (sessenta) salários mínimos serão pagos obrigatoriamente por meio de precatório, que são títulos a serem pagos seguindo uma ordem cronológica de pagamento do Poder Executivo de cada ente federado como previsto pela própria Constituição Federal em seu artigo 100.

Tendo em vista que geralmente a aquisição de créditos ou precatório envolvem valores muito altos, alguns pontos importantíssimos devem ser considerados antes de se proceder a aquisição.

Assim, é de extrema importância que se faça uma análise técnica dos ativos do credor detentor do crédito, avaliando-se os procedimentos que fizeram gerar o crédito, bem como se há algum vício ou defeito jurídico (penhora, proprietário com dívidas, sucessão, herdeiros menores ou incapazes legalmente para poderem vender, venda do mesmo crédito para várias pessoas, créditos já compensados pelo credor original, dentre outros pontos) que tornem inválido o crédito em questão.

Diante desse quadro, no caso de os empresários receberem ofertas de créditos e precatórios que parecem ser uma boa opção de aquisição, bem como promessas de redução de multas e juros de tributos devidos é recomendável que se procure profissionais especializados seja para se fazer uma avaliação detida dos procedimentos em que o crédito/precatório foi gerado para confirmar sua validade e a possibilidade de utilização, seja para verificação das reduções de multas e juros. Do contrário a suposta vantagem poderá se tornar um grande prejuízo que dificilmente será recuperado.

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