Dano Moral por Atraso na Entrega de Apartamentos

O atraso na entrega de apartamentos adquiridos na planta é um fato vivenciado por muitas pessoas que, com o fim de adquirir um imóvel a um custo mais acessível, assumem o risco que efetivar a compra alguns anos antes da conclusão da obra.

Em termos de custos, o investimento é sem dúvida muito vantajoso, entretanto, quando considerados o risco de o apartamento não ser entregue na data convencionada, pode se tornar um prejuízo não calculado.

São inúmeras as razões que podem motivar o atraso da entrega do imóvel adquirido, o descumprimento contratual pela construtora é o primeiro que vem à mente, porém, a questão não é tão simples.

A burocracia é um grande obstáculo a ser vencido quando se trata de aprovação de projetos, vistorias e obtenção de habite-se.

Ademais, com o fim de não penalizar as construtoras que comercializam apartamentos na planta e também de conferir uma aplicação mais criteriosa à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem restringido a condenação ao pagamento de indenização por danos morais somente quanto o dano é devidamente comprovado.

Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que se não houve um abalo moral concreto.

Um exemplo é a situação na qual um casal desmarca o casamento em razão do atraso, ou um proprietário descumpre o contrato de aluguel previamente pactuado devido ao atraso.

Por isso é possível afirmar que hoje em dia a jurisprudência do STJ adotou o entendimento de considerar caso a caso as circunstâncias que ensejaram o atraso e suas consequências, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos.

Outro ponto importante é que em atrasos por longo período, superiores a dois anos, a indenização é inevitável.

Porém, quando o imóvel é entregue poucos meses além do previsto no contrato não há direito a indenização.

Nesse sentido a referida cláusula de tolerância, respeitado um limite temporal máximo de 180 (cento e oitenta) dias, pode ser validamente prevista nos contratos.

Quantos aos danos materiais o STJ aplica a condenação no valor do aluguel do imóvel atrasado, primeiramente porque ao aguardar o imóvel que ainda não foi entregue, ou o comprador está pagando aluguel enquanto não pode se mudar para sua casa própria, ou está deixando de auferir lucro com os aluguéis que não recebeu.

Para muitas famílias brasileiras a opção por um financiamento na planta é uma boa opção para aquisição da casa própria, mas o comprador deve mais do nunca observar e pesquisar a confiabilidade da construtora escolhida, visto que ser ressarcido em casos de atraso se tornou mais difícil.

Para as construtoras, o entendimento jurisprudencial diminui o risco de prejuízo em caso de atrasos que são comuns em razão de inúmeros fatores que podem comprometer o andamento da construção, seja quanto à mão de obra, atraso na entrega de materiais, atraso na aprovação de projetos e suas eventuais alterações, processo de concessão de licenças e Habite-se além de tantos outros fatores que estão além do controle como intempéries da natureza e graves crises econômicas.

Equipe Direito Cível

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