Decisão do STF favorece empresas que recolhem a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta (CPRB)

A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, vem sendo usada pelas empresas que recolhem a contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta (CPRB) para redução da carga tributária.

Naquela ocasião, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 754.706, o STF classificou o ICMS como um “valor estranho ao conceito de faturamento ou receita bruta”, uma vez que constitui uma receita dos Estados, não aderindo ao patrimônio das empresas.

Logo, por conseqüência lógica, se o ICMS não integra receita bruta dos contribuintes, todos aqueles tributos que sejam calculados a partir desta premissa podem ser objeto de questionamento judicial.

E é com base nesse mesmo raciocínio que as empresas submetidas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, por força da Lei nº 12.546/2011, estão acionando o Judiciário.

A referida lei estabeleceu que a CPRB seria devida por alguns setores da economia em substituição à contribuição ao INSS, exigida sobre a folha de salários.

Sob a ótica da Receita Federal do Brasil (RFB) o ICMS, e também o ISS, deveriam integrar a base de calculo da CPRB, pois estes impostos seriam integrantes do faturamento do contribuinte.

Entretanto, conforme entendimento firmado pelo STF, e decisões proferidas pelo TRF da 4ª Região, os valores referentes ao ICMS e ao ISS não deverão integrar a receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista na Lei nº 12.546/2011.

A própria Procuradoria Geral da República (PGR), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.034.004, ainda sem desfecho, opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.

Ante o acima exposto, tendo em vista as boas perspectivas de êxito desta tese, recomendável que os empresários acionem o Poder Judiciário para impedir a prescrição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, a título de CPRB, que fora calculada considerando os valores de ICMS e/ou ISS em sua base de cálculo.

Lafayete Vieira

Especialista em Direito Tributário

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