Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) autoriza a constituição de EIRELI por pessoas jurídicas 

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, mais conhecida como EIRELI surgiu no Brasil no ano de 2011, com a Lei 12.441/11 que alterou a Lei 10.406/02 (Código Civil) para permitir a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, com a criação do art. 980-A.

Com isso, ao mesmo tempo em que a EIRELI foi uma inovação em 2011 até poucos meses atrás, havia muita discussão a respeito da sua utilização. E uma das questões mais discutidas diz respeito a quem poderia constituir e figurar como titular de uma EIRELI.

O entendimento até então que prevalecia nos Órgãos Registrais era de que a EIRELI somente poderia ser constituída por pessoas físicas e que tal pessoa somente pode figurar em uma única empresa dessa modalidade. Tal entendimento levou à inúmeros questionamentos e discussões judiciais, sem que houvesse resolução desta controvérsia até o presente momento.

Em 2013 chegou-se a acreditar que com a substituição do DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio) pelo DREI, haveria a possibilidade de que as pessoas jurídicas também poderiam constituir uma EIRELI. Contudo, o DREI manteve o mesmo entendimento do DNRC, não trazendo nenhuma modificação neste assunto.

Entretanto, agora em maio de 2017, por meio da Instrução Normativa nº 38, o DREI alterou o seu entendimento acerca do tema, permitindo que a pessoa jurídica nacional ou estrangeira possam ser titular e constituir uma EIRELI, o que sem sombra de dúvidas, traz maior segurança jurídica aos empreendedores.

Desse modo, a possibilidade de utilização da EIRELI por pessoas jurídicas abre um leque de opções para a implementação de diferentes estruturas societárias, que é um significativo atrativo para investidores nacionais e estrangeiros que poderão rever, atualizar e/ou simplificar suas estruturas operativas existentes até então.Ademais, tal novidade também é de suma importância no contexto da governança corporativa e do planejamento sucessório, tendo em vista que traz novas opções aos empresários que tiverem interesse em adequar, blindar e simplificar suas estruturas societárias.

 

Priscila Andrade

Especialista em Direito Empresarial

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