Direito de greve e suas limitações, entenda definitivamente

O direito de greve e suas limitações 

A Constituição Federal de 1988 assegurou aos trabalhadores em seu artigo 9º, o direito de fazer greve.

Contudo, referido instituto veio a ser regulamentado apenas com a edição da Lei nº 7.783/89, dispondo sobre o exercício do direito de greve, definindo as atividades essenciais e regulando o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, entre outros aspectos.

Pela leitura de seu artigo 2º, inferimos que para a legitimidade do movimento grevista é preciso que haja a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador, após frustrada a negociação.

Além disso, é necessária a observância de alguns requisitos para sua validade, tais como a prévia notificação da entidade sindical patronal correspondentes ou os empregadores diretamente interessados, com antecedência mínima de 48 horas; convocação de assembleia geral pelo sindicato da categoria profissional (ou pela assembleia geral dos trabalhadores interessados, na falta do sindicato), na forma de seu estatuto, a fim de definir as reivindicações da categoria e deliberar sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

A greve pode ser conceituada, portanto, como a paralisação da prestação de serviços pelos empregados, nas hipóteses em que o empregador se nega a negociar, ou se mostra intransigente quanto às reivindicações dos empregados.

Assim, compete exclusivamente aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de fazer greve. Caso a intenção do movimento parta dos empregadores, recusando a entregar aos empregados as ferramentas necessárias para a execução das atividades, frustrando a negociação ou dificultando o atendimento de reivindicações dos empregados, estaremos diante da prática de Locaute (Lockout), que é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, uma vez que desvirtua o intuito do direito de greve, favorecendo os interesses do empresariado, em detrimento das reivindicações da classe trabalhadora.

Cumpre destacar que a deflagração de greve (ou paralisação) com o fim político ou de protesto contra ato de terceiros não se confunde com a greve regulamentada pela Lei nº 7.783/89. Isto porque a citada lei pressupõe a existência de vínculo empregatício, com reivindicações relacionadas a tal vínculo, e por consequência, com as condições de trabalho, que possam ser atendidas pelo empregador, após frustrado o processo de negociação.

A importância desta distinção reside na consequência aos contratos de trabalho dos empregados.

A lei nº 7.783/89 considera que a participação em greve suspende o contrato de trabalho do empregado, devendo as obrigações do período serem regidas por acordo, convenção, ou decisão da Justiça do Trabalho.

Isto significa que neste período não poderá haver a sua dispensa, sob pena de ser considerada arbitrária e revertida na justiça do trabalho.

No entanto, caso estejamos diante de um movimento grevista sem o atendimento aos requisitos legais, o empregado correrá o risco de ser dispensado, uma vez que não ocorrerá a suspensão de seu contrato de trabalho.

Por fim, cabe destacar que a greve deflagrada não poderá deixar desamparados os serviços essenciais à sociedade elencados pela Lei, sendo todos os envolvidos, obrigados a garantir a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. São eles:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária.

Em caso de inobservância de qualquer dos aspectos contidos na já citada Lei, ou manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, estará configurado o abuso do direito de greve.

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