Elementos e clausulas essenciais do contrato de prestação de serviços

Um dos principais motivos para fazer o contrato é para garantia e segurança de que o serviço será prestado e que o valor acordado será pago, podendo as partes reaver os prejuízos que vierem a sofrer caso não seja cumprido o que foi pactuado.

Dessa forma o documento irá assegurar que ambas as partes reconheçam suas responsabilidades e obrigações quanto à prestação de serviço.

A realização do Contrato de Prestação de Serviços é de suma importância na tentativa de se evitar em casos específicos que tal prestação se confunda com o vínculo empregatício.

Nesse sentido, e para prevenção de futuras responsabilidades alheias à contratação, algumas cláusulas são essenciais para este Contrato, sendo elas:

  • Solicitar ao Contratado que apresente além das NF e Recibos de Pagamento de seus funcionários, Guias de Recolhimento Previdenciário do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e outros documentos pertinentes.
  • Cláusula de que o Contratado deve ser o único responsável pela mão de obra e suas despesas.
  • Cláusula de que o Contratado deve responsabilizar-se pelas obrigações legais (tais como as fiscais, parafiscais, previdenciárias, trabalhistas, criminais e civis) relativas à mão-de-obra utilizada direta ou indiretamente na prestação dos serviços contratados.
  • Cláusula de que o Contratado deve responder por todos os acidentes de trabalho ocorridos na prestação dos serviços contratados.
  • Inserir Cláusula de que o Contratado deve indenizar o Contratante por todo e qualquer dano causado pelos seus empregados, prepostos, terceirizados, prestadores de serviços, procuradores e/ou subcontratados, sejam eles danos diretos ou indiretos, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial.
  • Inserir Cláusula de que o Contratado deve recolher e pagar todos os tributos diretos e indiretos que esteja obrigada a observar em razão da legislação fiscal vigente durante a prestação dos seus serviços.
  • Cláusula de que o Contratado deve requerer a “exclusão da lide” do Contratante de qualquer ação-processo – procedimento administrativo ou judicial que seja envolvida por fato ou ato de responsabilidade e culpa do Contratado, assumindo única e exclusiva responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos desses processos impostos por sentença, ficando assegurado ao Contratante o total direito de ressarcimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da entrega do comprovante do pagamento destas despesas, caso as mesmas venham a ser suportadas pelo Contratantes, ou ainda, se assim preferir, realizar a dedução dos pagamentos devidos ao Contratado.
  • Cláusula de que o Contratado não deve permitir que menores de 18 (dezoito) anos trabalhem em horário noturno, em atividades perigosas ou insalubres, assim como não admitir, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz – o que pode ser feito a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 e da Consolidação das Leis do Trabalho.

As Partes também deverão ficar atentas aos seguintes pontos:

  • Objeto/obrigações de cada Parte: verificar se o Contratado incluiu todas as obrigações pertinentes à prestação de serviço e também as obrigações do próprio Contratante.
  • Remuneração/Valor Acordado: verificar se a remuneração que consta no Contrato está disposta de forma clara referente à quantia, forma e data de pagamento.
  • Vigência/Rescisão: Atentar-se para renovações automáticas. É muito importante que se verifique o prazo de vigência e as condições para rescisão, para as partes não permanecerem vinculados ao Contrato por um grande lapso temporal, quando não tiver mais interesse em continuar com a relação contratual.
  • Foro: Esse ponto é muito importante, pois, sendo necessária a resolução judicial de alguma controvérsia relacionada ao Contrato, será feita no local escolhido pelas partes.

Essas são apenas algumas das cláusulas que merecem mais atenção, sendo sempre indicado que o Contrato seja elaborado por profissional da área jurídica.

Rochane Matos

Consultora em Direito Empresarial

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