Entenda como funciona a autorização do companheiro na união estável

O art. 1647, I e III do Código Civil estipula que nenhum dos cônjuges pode alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, bem como são impossibilitados de prestar fiança ou aval sem a autorização do outro. Essa regra vale para todos os regimes de casamento, exceto ao regime da separação total de bens.

Essa autorização, denominada de outorga uxória, é essencial para as validades dos contratos que tratam sobre a alienação de bens, de fiança e aval prestados na constância da vida conjugal e ao gravar de ônus reais bens do casal. A outorga uxória vale mencionar, é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos conviventes.

As turmas do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconhecem, de forma pacificada, a nulidade dos contratos de alienação de imóveis sem a devida autorização do cônjuge.

De igual modo, o STJ vem reconhecendo a autorização do cônjuge como requisito de validade para a fiança ou aval prestado. No que tange à fiança, a ausência de outorga uxória implica na ineficiência da garantia. Com relação ao aval, também está pacificado na jurisprudência a necessidade da outorga uxória para sua validade. A exceção é com relação aos títulos de créditos nominados, em que a referida autorização não é exigível, por existir disposição expressa em lei específica, que trata e regulamenta os títulos de créditos no Brasil.

Ato seguinte menciona-se que a união estável segue as mesmas regras do casamento, conforme disposição no art. 1725 do Código Civil. Vale ressaltar, ainda, que a União Estável foi elevada ao status de casamento, não podendo haver qualquer tipo de discriminação quanto a essa modalidade de entidade familiar, sendo-lhe aplicadas as mesmas disposições do casamento, em seu regime da comunhão legal (comunhão parcial de bens).

A exceção à regra, segundo entendimento consolidado do STJ é quanto à desnecessidade de outorga uxória aos casos previstos no art. 1647 do Código Civil, quando a entidade familiar for proveniente de união estável.

Compreende-se dessa forma porque não há ato solene para constituição de união estável, ao contrário do que ocorre no casamento, sendo, tão somente, uma situação de fato, e não jurídica ou contratual. Seria a União Estável, ademais, um regime mais frágil que o casamento e, embora equiparáveis, não são idênticos. Dessa forma, seria, nesse caso, justificável a diferenciação da união estável com o casamento.

Assim está o entendimento consolidado do STJ: “a exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável” 1.

Sendo assim, na união estável, não se exige autorização do cônjuge para a validade do aval ou fiança prestado pelo companheiro, bem como não é exigida quando da alienação de bem imóvel ou no momento de gravar ônus real em imóvel.

1 STJ. 4ª Turma. REsp 1299866/DF. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento 25/2/2014. Publicação 21/3/2014.

João Pinto Farah

Especialista em Consultoria Jurídica Empresarial

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