Governança jurídica nas empresas familiares

Governança jurídica nas empresas familiares

As empresas familiares constituem uma parcela significativa dos grandes grupos empresariais nacionais e estrangeiros, o que lhes garante um lugar de destaque na economia mundial. Em geral, de 65% a 80% de todas as empresas do mundo são familiares, sendo certo que no Brasil esse percentual aumenta para 85% a 90% do universo total de empreendimentos.

A sobreposição dos direitos e obrigações entre família, propriedade e gestão, aliada à “transmudação das relações jurídicas” em regra causam dificuldades ou impedem a administração eficaz e segura das empresas familiares. Geralmente, as empresas familiares enfrentam problemas no desenvolvimento de uma gestão estratégica e planejada para a conservação do patrimônio nas mãos da família e sobrevivência do negócio empresarial ao longo do tempo.

Nesse contexto, verificou-se que o planejamento e elaboração de estruturas legais de Governança Jurídica se apresentam como uma solução segura e eficaz para as empresas familiares. Se implementadas de forma contínua, as medidas de Governança Jurídica possibilitam a essas empresas prevenir, amenizar ou dirimir os conflitos de interesses entre os sócios (que não se confundem com aquelas relacionadas à Governança Corporativa nem àquelas próprias da Governança Familiar).

A Governança Jurídica

A Governança Jurídica dentro das empresas familiares se refere ao conjunto de atos jurídicos extrajudiciais para melhor direção, administração, controle e regulação de suas atividades no exercício do “poder de controle” pela família empresária. Ela significa uma coletividade de ações, providências, comportamentos e medidas jurídicas preventivas inseridas na condução do controle societário do empreendimento pela família empresária. Sua finalidade é conferir segurança e eficácia interna às relações jurídicas que envolvem os sócios nas empresas familiares, por meio da prevenção, diminuição ou resolução dos conflitos que naturalmente surgirão, advindos da sobreposição de papéis e exercício dos direitos e obrigações que envolvem as relações de família, propriedade e gestão.

Dentro de sua liberdade de iniciativa privada e atuação empresarial, a organização familiar poderá criar, adequar e implementar medidas de governança jurídica com fulcro nos princípios da “autonomia privada” e da “livre iniciativa”, que regem o Direito Privado, devendo respeito somente aos limites do que é proibido por norma jurídica existente, válida e eficaz, conforme o princípio da “normatividade” (ou “juridicidade”).

A importância de um operador do Direito

Para tanto, é imprescindível que a família empresária conte com o trabalho de um operador do Direito, a fim de definir quais medidas práticas necessárias ou importantes devem ser implementadas na organização empresarial. Esse profissional deve utilizar o método da “análise estratégica de objetivos” para nortear a aplicação prática do seu conhecimento jurídico em prol do fomento das atividades econômicas nas empresas familiares.

Verifica-se que a implantação e desenvolvimento da Governança Jurídica nas empresas familiares é um trabalho sem fim; se não o fosse, se tornaria obsoleto e ineficaz. A família empresária deve se cercar de uma assessoria jurídica constante na esfera empresarial (e se possível também no âmbito familiar) para a preservação e validação periódica da estratégia e dos objetivos traçados, a fim de não comprometer com o passar do tempo os resultados almejados.

São várias as possibilidades existentes: (i) análise da adequação e conformação da “tipicidade societária”; (ii) criação de holding familiar de participações; (iii) instituição de Conselho de Administração como órgão obrigatório de gestão; (iv) firmamento de um “acordo de acionistas” ou “acordo de cotistas” entre os membros da família empresária; (v) obrigatoriedade da existência de Conselho Fiscal; e (iv) inserção obrigatória da figura do conselheiro independente.

Primeira medida de Governança Jurídica a ser tomada

A primeira medida de Governança Jurídica a ser tomada pela família empresária é a realização da verificação jurídica da pertinência societária do formato empresarial adotado. A análise da adequação e conformação da tipicidade societária consiste na confrontação entre os objetivos econômicos almejados pela família empresária e o formato jurídico mais adequado para a consecução desses interesses patrimoniais. O objetivo é verificar qual o tipo legal de sociedade mais benéfico e eficaz para a melhor estruturação do seu negócio empresarial.

Por consistir num “planejamento societário”, tal análise deverá ser realizada por um profissional do Direito, com conhecimento técnico específico na área empresarial e conjugando se possível os ensinamentos das áreas de Direito Tributário e Contabilidade.

Como prática de Governança Jurídica, essa medida deve ser realizada preferencialmente antes do começo das atividades empresariais, isto é, anteriormente ao início da empreitada econômica. Em complemento, depois do start-up do negócio familiar é sempre possível e recomendável a realização periódica de um estudo profissional para checagem da adequação ou ineficiência do formato empresarial adotado em relação aos objetivos da família, prevenção de conflitos entre os parentes, responsabilidades dos sócios, segurança patrimonial e, ainda, sustentabilidade do negócio ao longo do tempo.

Tendo em vista que a vida empresarial e o ciclo da família são dinâmicos e estão em constante evolução, corre-se o risco do tipo societário que era adequado no passado não ser mais eficaz no presente, nem mesmo servir para o futuro.

Nas empresas familiares, a elaboração da Governança Jurídica deve ser introduzida pela análise da adequação e conformação da tipicidade societária, sem prejuízo de outras que possam   ser   propostas   no   caso   concreto   pelo   profissional   do   Direito, e   adotadas conjuntamente, ou de forma sucessiva.

As famílias empresárias devem desenvolver suas próprias medidas de governanças, políticas estratégicas e mecanismos de proteção da atividade empresarial para continuarem na eterna busca de uma gestão mais segura e eficaz, visando a conservação do patrimônio nas mãos da família e sobrevivência do negócio empresarial ao longo do tempo e gerações.

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