A Impugnação à Habilitação de Crédito

Um tema importante no mundo empresarial é a Impugnação à Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial.

O assunto é relevante para as empresas que são credoras de algum valor decorrente de uma contratação com outra empresa que está em Recuperação Judicial.

Caso a empresa seja credora de alguma Recuperanda e tenha seu crédito parcialmente habilitado no Edital de Credores ou não habilitado, a medida que a empresa deve tomar é apresentar uma Impugnação à habilitação de crédito, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 11.101/05.

Desse modo, quando a empresa verificar que seu crédito não fora habilitado ou fora parcialmente habilitado no Edital de Credores, deve primeiramente apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação do referido Edital, consoante disposto no art. 7º, § 1º da Lei 11.101/05. O ideal é que a credora apresente esta impugnação formalmente ao Administrador Judicial, contendo inclusive, todos os documentos comprobatórios de seu crédito.

Na hipótese do Administrador Judicial, mesmo diante de toda a documentação comprobatória do crédito, não aceitar a impugnação apresentada pela empresa credora e não retificar o Edital, a empresa poderá, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação do segundo Edital, apresentar Impugnação à habilitação de crédito ao juiz da vara empresarial onde tramita a Recuperação Judicial da Recuperanda, apontando a ausência ou divergência de qualquer crédito, conforme disposto no art. 8º da Lei 11.101/05.

A Impugnação apresentada ao juiz da vara empresarial deve necessariamente ser instruída com os documentos que tiver o Impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias, como dispõe o artigo 13 da Lei 11.101/05.

Portanto, os empresários devem ficar atentos quando contratarem um produto ou serviço de outra empresa, devendo arquivar todos os documentos relativos àquela contratação, para no caso de a empresa contratada entrar em Recuperação Judicial e não reconhecer o seu crédito, a empresa credora poderá apresentar sua impugnação ao Administrador judicial e não logrando êxito, ao juiz da vara empresarial.

Priscila Andrade

Especialista em Direito Cível e Empresarial

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