Locação de curta temporada x Condomínio

A locação por temporada é regulada pela Lei nº 8.245/1991, mais precisamente em seus artigos 48, 49 e 50. Essa modalidade de locação é destinada à residência temporária do locatário, não podendo ser superior a 90 (noventa) dias.

Apesar do curto período de locação, o locador poderá exigir do locatário quaisquer das garantias locatícias, ou seja, caução, fiança, seguro fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, além da possibilidade de receber o valor dos aluguéis de forma antecipada, diferentemente das outras formas de locação.

Com a popularização dos aplicativos que oferecem o serviço on-line de locação de imóveis residenciais por períodos curtos, surgiram novos desafios, não apenas para o síndico como para os todos os condôminos, frente ao aumento desse formato de locação.

A grande discussão é, por um lado o proprietário fazendo jus ao seu direito de propriedade, amparado nos artigos 1.335 do Código Civil e artigo 19 da Lei nº 4.591/64, sobre Condomínio em Edificações, poderá dispor da sua unidade como melhor lhe convier, por outro lado, existem limitações ao exercício desse direito, conforme prevê os artigos 1.277 e 1336, IV do Código Civil, sendo o limite, saúde, segurança e os bons costumes e perturbação ao sossego. Desta forma se inicia o impasse da possibilidade ou não da proibição pelo condomínio da locação por temporada.

Existem entendimentos de que, se a regra da vedação de locação por temporada nascer com o condomínio não seria uma violação ao direito de propriedade, pois, o condômino estaria ciente das regras e automaticamente concordando com elas antes mesmo de ingressar no empreendimento.

Lado outro, se esta proibição vier posteriormente, por meio de alterações na convenção de condomínio, estaria de fato interferindo e violando diretamente no direito de propriedade do proprietário, tendo em vista que não cabe ao condomínio regular a prática de locação.

Como na locação de imóvel condominial envolvem direitos não apenas do locador e locatário, mas também de terceiros, o ideal é que, o condomínio não cobre taxa extra do proprietário na locação por temporada e não proíba tal locação, mas que regule a relação com os condôminos prezando pelo direito de todos observando caso a caso.

Rochane Matos

Especialista em Direito Empresarial

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