Notícias Jurídicas

TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

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NOVO DECRETO FACILITA O REGISTRO INTERNACIONAL DE MARCAS

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GOVERNO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRIBUINTE LEGAL

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STJ firma novo entendimento sobre indenização por atraso de voos

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É POSSÍVEL CUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE?

É POSSÍVEL CUMULAR ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE?

VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CASOS DE DOAÇÃO

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Contribuintes começam a receber termo de exclusão do simples nacional

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Quem é o responsável pelo pagamento dos honorários em ação judicial de cobrança de taxas condominiais?

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRECISA ESTAR CLASSIFICADO NA RELAÇÃO OFICIAL

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STJ ANALISA TRIBUTAÇÃO SOBRE HORA ALIMENTAÇÃO.

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Publicação de atos da sociedade anônima poderá ser realizada em sites

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DEMORA NO PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO PREJUDICA A FIXAÇÃO DO VALOR

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Nova Reforma Trabalhista e o Registro de Ponto por Exceção

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STJ DEFINE QUESTÕES IMPORTANTES SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

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STJ ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE OFERECEM ESTACIONAMENTO

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VALIDADE DA PRÉ-ASSINALAÇÃO NO REGISTRO DO INTERVALO INTRAJORNADA

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Pedidos de desconsideração da personalidade jurídica podem ser reiterados ao longo da tramitação processual

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MP DA LIBERDADE ECONÔMICA E A POSSIBILIDADE DE UMA “SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL”

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MICROEMPREENDEDORES PODERÃO SER READMITIDOS NO SIMPLES NACIONAL

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MAIS UMA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO

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REVISTAR BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS CARACTERIZA OFENSA?

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AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO IMPLICA RECONHECIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA

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ATENÇÃO EMPRESÁRIO: BUSQUE A RECUPERAÇÃO DE SEU CRÉDITO SEM CUSTO

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ICMS NÃO INTEGRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAMENTO

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REDUÇÃO ÍNFIMA DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO ENSEJA PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO

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GASTOS COM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS GERAM CRÉDITO DE PIS E COFINS

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LEI ALTERA QUÓRUM NECESSÁRIO PARA DESTITUIÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA

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Ausência injustificada do trabalhador na audiência trabalhista e suas consequências

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STJ decide que não é de responsabilidade do ex-sócio obrigação adquirida após sua saída da empresa

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COMITÊ GESTOR DO BACENJUD APRESENTA MELHORA NO MONITORAMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS

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AJUIZAMENTO TARDIO DE PROCESSO TRABALHISTA E A BOA-FÉ NO CONTRATO DE TRABALHO

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PIS e COFINS. Conceito de Insumo. Orientação STJ. Parecer da RFB e da PGFN

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Projeto de Lei para diminuição do quórum de destituição do administrador da Sociedade Limitada aguarda sanção

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS COFINS após a Solução da Consulta Interna nº 13 da Receita Federal

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Receita Federal Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

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Responsabilidade civil das concessionárias de rodovias

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Inovação da Reforma Trabalhista

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Saiba mais sobre as facilidades para pagamento de boletos vencidos

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Remarcar férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação

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STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários

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Entenda a cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a CEF

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Recuperação judicial – Estoque e recebíveis

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STF aprova terceirização irrestrita

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CARF mantém distribuição desproporcional de lucros

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Entenda definitivamente o Acordo Extrajudicial

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Entenda a cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

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CARF aceita excluir ICMS do PIS e da COFINS

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Acionistas e Petrobras: Entenda como o conflito pode ser resolvido

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Entenda porque a CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista

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Entenda a lei que prevê reoneração da folha de pagamento para diversos setores

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Manifestação de sócio retirante define data para apuração de haveres

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STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

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Glossário do Direito Societário

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Saiba quem tem direito ao adicional de insalubridade

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Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador

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Preserve sua empresa-Como são os prazos na recuperação judicial

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Refis para Micro e Pequenas Empresas

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11 motivos que podem levar a uma demissão por justa causa

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Evite prejuízo e passivo trabalhista por dispensa em massa de empregados

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A confissão de dívida como meio juridicamente seguro para o credor

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Casal recebe indenização devido a pacote de turismo frustrado

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Grupo econômico à luz da nova CLT

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Empregadora que dá viagem de cortesia deve indenizar se ocorrer acidente

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Plagiar marca causa dano material e moral presumido, define STJ

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Clínica não deve indenizar por indicar provável sexo de feto

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Carnaval – É Feriado, ou ponto facultativo?

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Família deve responder solidariamente por valores devidos a empregada doméstica

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União poderá bloquear bens sem ordem judicial

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Trabalho autônomo: Algo mudou na reforma trabalhista?

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Recuperação judicial impede bloqueio de bens de empresa em execução fiscal

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Reforma trabalhista não retroage para processos em curso

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Reforma trabalhista já é questionada em  10 processos no Supremo

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Atraso no pagamento do condomínio pode levar à perda do imóvel

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Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

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Juiz da Bahia condena reclamante por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista

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Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

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Construtoras resistem a devolver valores, apesar de jurisprudência do STJ

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RFB institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME

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No Aviso prévio proporcional, “o pau que bate em Chico, NÃO bate em Francisco”

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Do dano moral e sua análise equitativa

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1ª Turma do STJ mantém em vigor aumento de PIS e Cofins de pessoas jurídicas

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Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros

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Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos

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Gravidez no aviso prévio tem direito a estabilidade

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Justiça do Trabalho bate recorde e arrecada R$ 814 milhões durante a Semana da Execução

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Número de arbitragens sobe no 1º semestre, mas valor das disputas cai

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Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário

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Trabalho Esporádico será regulamentado na nova Lei Trabalhista

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Estado de Minas Gerais prorroga prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (Novo Regularize)

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Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp

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Precauções no Fornecimento do Vale-Transporte

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Temer sanciona com vetos lei que legaliza benefícios fiscais de estados

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O futuro corporativo depende do Compliance

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Governo federal revoga medida provisória que tratava do fim da desoneração da folha (CPRB)

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Vínculo em rede social não caracteriza amizade íntima capaz de desqualificar testemunha

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Dano por uso ilegal de marca é fixado pela Lei de Propriedade Intelectual

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Funcionário que não usa o EPI fornecido pela empresa poderá ser dispensado por justa causa

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Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

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Simples resilição de contrato não motiva indenização por danos morais

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Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde

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Laboratório não responde por efeito colateral de remédio previsto em bula

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Construtora que lotou trabalhadores com deficiência longe dos canteiros é absolvida de dano moral coletivo

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Destituição de síndico por atos irregulares

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Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante

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Uso de redes sociais em horário de trabalho pode gerar justa causa

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Simples atraso na entrega de imóvel não causa dano moral, diz  ministra Nancy

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Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga, decide STJ

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Lei 13.257/2016 e a ampliação da licença paternidade para 20 dias

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Carnaval não é necessariamente feriado

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E-mail pode ser considerado prova para instruir ação monitória

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Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

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A possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflito envolvendo condomínio

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Juiz decide: descarregar mercadorias e receber valores faz parte das atribuições do motorista entregador e não configuram acúmulo de funções

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Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável

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Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé, define STJ

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Contribuição sindical irregular

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Marca conhecida no exterior não pode ser registrada em outro país

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Fator Acidentário de Prevenção

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Alimentação fornecida pelo empregador integra ou não o salário?

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Recuperação judicial

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Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato

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Da importância e da necessidade da reforma trabalhista como fomento das relações contratuais – da onerosidade excessiva ao exercício da empresa

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TST autoriza pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade

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Mutual de Seguros atualmente encontra-se liquidação extrajudicial

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Pensionista não precisa devolver valor recebido de boa-fé por erro da administração

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Acúmulo de função no trabalho

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Inventário e separação com menores emancipados podem ser realizados em cartório

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A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade decorrente da responsabilidade civil

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Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel

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Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho

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Lei 13.257/16 – Novas Hipóteses de Faltas Justificadas ao Serviço, Licença-Paternidade, Programa Empresa Cidadã

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Conheça quais os direitos de um estagiário profissional

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Redução da cota de jovens aprendizes de empresa de ônibus

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Benefícios trabalhistas que o funcionário e opcionais pelo empregador

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Simples Doméstico entra em vigor

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Cobrança indevida de Contribuição Assistencial

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Entenda o que é dano moral e sua banalização

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Programa do governo flexibiliza jornada de trabalho e salários

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Como devem ser concedidas férias coletivas?

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Atividade Insalubre

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