O direito sucessório empresarial na União Estável

O planejamento societário das empresas familiares tem sido um tema de extrema relevância para os empresários.

Um assunto polêmico dentro deste tema é o tratamento legal dado à sucessão da companheira na união estável, que é tratada pelo artigo 1.790 do Código Civil de 2002.

O caput do art. 1.790 da Lei 10.406/02 dispõe que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, no que tange aos bens que forem adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Ou seja, este dispositivo legal prevê que a companheira é meeira do falecido, possuindo direito à 50% (cinquenta por cento) de tudo aquilo que for obtido de forma dispendiosa na constância da união estável, excluindo, pois, a parcela de bens adquiridos antes ou mesmo durante a convivência, a título gratuito, pelo finado.

Além de ser meeira do falecido, a companheira na união estável também concorre como herdeira, nos termos do disposto no art. 1.790, incisos I ao IV do Código Civil de 2002, que preveem que, a companheira, quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, concorre com os filhos comuns ou exclusivos do falecido, ou com outros parentes sucessores.

Para ilustrar o exposto, podemos observar a farta e pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” POR SENTENÇA JUDICIAL. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE NA QUALIDADE DE MEEIRA E HERDEIRA. RECURSO PROVIDO. – A Constituição da República de 1988, em seu art. 226, § 3º, ao dispor sobre a instituição da família, reconhece a união estável como entidade familiar, para fins de proteção estatal; – Estando a união estável “post mortem” reconhecida em ação própria, e considerando a disposição do art. 1.790 do Código Civil, resta patente o direito da agravante à participação no inventário na qualidade de meeira e herdeira do de cujus. (grifo nosso) (AI 10105120243743001 MG; Relator: Moacyr

Lobato; Julgamento: 29/10/2015; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 12/11/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. MEAÇÃO. DIREITO À HERANÇA. Segundo o disposto no art. 1.790, II, do CPC, a companheira possui direito, como herdeira, à metade do que couber a cada um dos filhos do de cujus, além da sua meação. NEGADO SEGUIMENTO. (grifo nosso) (Agravo de Instrumento Nº 70060830502, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/07/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR SENTENÇA – BEM IMÓVEL – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE- PARTICIPAÇÃO COMO MEEIRA E HERDEIRA CONCORRENTE – POSSIBILIDADE. O direito real de habitação visa a garantir ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o imóvel destinado à residência da família, desde que seja único a inventariar. Em se tratando de união estável, embora inexista no Código Civil vigente, previsão sobre o direito de habitação do companheiro sobrevivente, a ele devem ser estendidos os benefícios do artigo 1831 do CC. De acordo com o que dispõe o art. 1790 do CC, em seu inciso II, subsiste o direito da companheira a concorrer à herança com o filho do falecido. (grifo nosso) (AI 10024057310377001 MG; Relator: Selma Marques; Julgamento: 14/01/2014; Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível; Publicação: 28/01/2014)

Portanto, o direito sucessório no âmbito dos companheiros na união estável, garante ao convivente sobrevivo o usufruto dos bens do de cujus, que forem obtidos de forma onerosa durante a união, reconhecendo seu direito como herdeiro e meeiro, conforme previsto no art. 1.790 do Código Civil.

Priscila Andrade

Especialista em Direito Cível e Empresarial

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