O Novo Código de Processo Civil e a Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O Novo Código de Processo Civil e a Desconsideração da Personalidade Jurídica.

1. Introdução

Muito tem se ouvido falar sobre o Código de Processo Civil de 2015 – CPC e as suas inovações. De fato, referida legislação trouxe muitas inovações quando comparada com sua antecessora, o Código de Processo Civil de 1973.

Neste artigo iremos abordar uma das principais mudanças trazida pelo atual código para os empresários, no que tange ao instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

2. A Personalidade Jurídica

A Personalidade Jurídica está prevista na parte geral do Código Civil – CC. Tal instituto é uma ficção jurídica criada para assegurar a separação patrimonial entre os bens e capital da empresa e o patrimônio dos sócios que a compõem.

Um dos objetivos da criação da Personalidade Jurídica é segurança esta que fornece aos sócios da empresa consequentemente garantindo a fomentação de investimentos e desenvolvimento econômico da empresa.

No entanto, a Personalidade Jurídica não pode ser usada de forma abusiva sob pena de “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da personalidade jurídica”[1].

Até então nenhuma novidade, visto que, tais previsões estão dispostas no Código Civil em vigor deste 2003.

3. A Desconsideração da Personalidade Jurídica segundo o Novo Código de Processo Civil

A Desconsideração da Personalidade Jurídica é o nome dado a possibilidade de, no caso de haver abuso da em nome da Personalidade Jurídica, os sócios terem os seus bens particulares garantindo as obrigações contraídas pela empresa.

Para que haja a Desconsideração da Personalidade Jurídica de uma empresa se faz necessário que haja por parte de seus sócios ou administradores o abuso, sendo que, a legislação civil – CC prevê que existe abuso quando há (i) desvio de finalidade da empresa, (ii) confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios.

O Código de Direito do Consumidor – CDC, prevê a Desconsideração da Personalidade Jurídica nas seguintes hipóteses, (i) houver abuso de direito; (ii) excesso de poder; (iii) infração da lei; (iv) fato ou ato ilícito;(v) violação dos estatutos ou contrato social;em detrimento do consumidor e, quando (vi) houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; ou (vii) a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores[2].

Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, vários empresários foram surpreendidos com a indisponibilidade de seus bens, sem que fosse sequer lhe informado previamente ou ao menos lhe oportunizado demonstrar a ausência de causas que justificassem a Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Isto se deu, principalmente, pelo fato de não haver na legislação vigente um procedimento para o caso de requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou seja, ao ser alegado uma das causas, por parte de um ou mais sócio ou administradores da empresa, que justificasse a Desconsideração da Personalidade Jurídica, cabia ao juiz decidir como proceder e, muitas das vezes, era decidido primeiro a restrição patrimonial e, somente depois, era facultado aos sócios ou administradores da empresa o direito de defesa.

A principal inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi minuciosa previsão de um procedimento para a Desconsideração da Personalidade Jurídica através de um incidente processual.

4. Conclusão

Dessarte, com a vigência do Novo Código de Processo Civil os bens particulares dos sócios estão mais resguardados. Isso porque o CPC prevê a instauração um procedimento próprio para que sejam avaliadas as causas ensejadoras da Desconsideração da Personalidade Jurídica, como por exemplo a a abusividade da Personalidade Jurídica por um ou mais sócios ou pelos administradores.


§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.


Por conseguinte, atualmente, a Desconsideração da Personalidade Jurídica precisa ser justificada através de um procedimento formal, que garante a defesa prévia dos envolvidos, ou seja, com a vigência do Novo Código de Processo Civil foi afiançado aos sócios o direito constitucional à ampla defesa e do contraditório antes que os seus bens particulares sejam afetados pela Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A nosso ver, a nova previsão legal garante aos sócios e administradores uma maior segurança jurídica e, ainda, avaliza uma justiça mais efetiva.

[1]Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil)

[2]Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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