Pagamento de pensão por morte a dependente econômico da vítima

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

I – Do termo final para pagamento de pensão por morte a dependente econômico da vítima

Sabido que, nos casos de acidente de trânsito em que há vítima fatal é plenamente possível ao dependente econômico ingressar com a ação judicial objetivando indenização seja por, dano moral, material, lucros cessantes, pensionamento, dentre outros.

Nos casos em que a vítima for jovem, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que, a obrigação do pensionamento para o dependente econômico da mesma irá perdurar até a data em que o falecido atingisse a expectativa média de vida do brasileiro, a contar da data do óbito.

Lembrando que, de acordo com o último estudo realizado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a expectativa de vida do brasileiro passou a ser de 72 (setenta e dois) anos de vida. E o Judiciário tem utilizado desse estudo realizado pelo IBGE como parâmetro para fixar o termo final para o pagamento do pensionamento mensal aos dependentes econômicos de vítima falecida em acidente de trânsito.

As discussões que se travaram no Judiciário seria se, o dependente da vítima que faleceu em acidente de trânsito possuindo idade superior à expectativa de vida do brasileiro indicada pelo IBGE teria direito ao pensionamento.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgado sob o nº REsp nº 1.311.402 – SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, sanou toda a discussão atinente ao dispor que, “a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do brasileiro não afasta o direito de seu dependente econômico ao recebimento de pensão mensal, que será devida até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida prevista na Tabela de Sobrevida” (Mortabilidade – http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/evolucao_da_mortalidade.shtm) fornecida pelo IBGE vigente na data do óbito, em que será levado em consideração o gênero.

“O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do brasileiro não afasta o direito de seu dependente econômico ao recebimento de pensão mensal, que será devida até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida prevista na tabela de sobrevida (Tábua Completa de Mortalidade) do IBGE vigente na data do óbito, considerando-se, para os devidos fins, o gênero e a idade da vítima.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.311.402-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/2/2016 (Info 578).”

Diante do atual entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça será plenamente possível, a fixação de pensionamento para dependente econômica de vítima de ato ilícito falecida em acidente de trânsito.

Fontes: site STJ (www.stj.jus.br) e o site do IBGE (www.ibge.gov.br)

 

Confira outros posts

Decisão do STF gera risco aos brasileiros que possuem dupla cidadania

O direito sucessório empresarial na União Estável

Pagamento de pensão por morte a dependente econômico da vítima

Compartilhe esta publicação!

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp