Prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário acaba em 30 de novembro

Prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário acaba em 30 de novembro.

A Lei nº 4.090/1962 garante a todo trabalhador uma gratificação salarial paga pelo empregador. Tal gratificação é comumente conhecida como 13ª salário, que é pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.

O 13º deve ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensado o valor pago a título de adiantamento. O adiantamento corresponde à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, devendo ser pago entre 1º de fevereiro e 30 de novembro.

A escolha do parcelamento cabe ao empregador, que poderá decidir se paga em 2 (duas) parcelas ou se paga à vista. Se a opção for por uma única vez, o pagamento deve ser feito até o dia 30 de novembro.

Verbas de natureza salarial como horas extras, adicional noturno e de insalubridade devem incidir sobre o pagamento do 13º.

O escritório Matheus Bonaccorsi | advocacia e consultoria empresarial esclarece que o empresário deve ficar atento, pois o descumprimento dos prazos de pagamento pode acarretar autuação e multa do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

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