Privatização de bairros e ruas

O presente texto tem por objetivo analisar um fenômeno que vem ocorrendo em alguns estados e tem se aproximado cada vez mais de Minas Gerais, qual seja, a privatização de bairros e/ou ruas.

Inicialmente, visando se permitir uma melhor compreensão acerca do tema é importante que se compreenda o conceito de Bens Públicos, Bens Privados e Privatização.

Os Bens privados são aqueles que estão associados à esfera privada da sociedade, em que o benefício é individualizado, o uso é apenas para um particular. Nesse tipo de bem há uma rivalidade no consumo, em que haverá redução na parte disponível para terceiros, é caracterizado também como excludente, pois se não houver o pagamento não haverá o consumo. É regido pelo atual Código Civil, visto que se subordinam as normas do direito privado, por se tratarem de patrimônio de particulares.

Por sua vez os Bens Públicos, segundo o artigo 98 do Código Civil[1], são aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, bem como às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço publico afetados a execução de serviços, em suma são aqueles bens que estão fora do comércio. Hely Lopes Meirelles, ainda define que são bens públicos “em sentido amplo, todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis, e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”.

Lado outro, a privatização é tida como um processo que compreende a transferência da propriedade estatal para o domínio privado, com o intuito de obter uma economia mais eficiente e/ou uma de saída para crises enfrentadas pelos Estados.

Atualmente, uma tendência que tem adquirido força é a privatização dos bens públicos de uso comum do povo, como as ruas e bairros, fazendo com que a sociedade se distancie cada vez mais desses espaços públicos. Através dessa privatização são criadas associações pelos moradores do bairro e/ou rua, o por parcela destes, que passam a controlar o acesso aos bairros e/ou ruas, através do uso de cancelas ou controle de acesso por vigilantes particulares.

Os debates acerca da privatização de bairros têm estado em evidência, especialmente junto aos órgãos jurisdicionais do Estado de São Paulo, onde este fenômeno tem ocorrido com maior profusão. A violência e a omissão do Estado na prestação de garantias mínimas aos moradores, principalmente aqueles residentes em grandes cidades, tem sido apontadas como as principais causas da busca de se privatizar bairros, assim como os serviços que deveriam ser prestados pelos poderes públicos, tais como limpeza, iluminação, fornecimento de água, coleta de lixo, dentre outros.

O processo de urbanização sem planejamento e o crescimento populacional, fizeram com que as pessoas buscassem espaços reservados, dotados de lazer, parques, etc. que lhes permitam ficar isoladas, estabelecendo normas próprias de segurança e convívio.

A grande parcela dos doutrinadores se posiciona de modo contrário a privatização de ruas e bairros, por entenderem que tal fenômeno é ilegal e afronta o bem comum; à inalienabilidade dos bens públicos; o direito constitucional do meio ambiente e o princípio da urbanização.

Além da discussão existente acerca da legalidade ou ilegalidade da privatização dos bairros, o entendimento que tem se pacificado é de que as associações que buscam implantar a privatização de bairros e/ou ruas, impondo sistemas de segurança, saneamento, coleta de lixo, restrições a acesso de qualquer cidadão, dentre outros, somente podem cobrar contribuições ou quaisquer outras prestações de seus associados, observada a ampla liberdade de associação e de desfiliação. É vedado impor aos proprietários de imóveis, contribuições ilegais e inconstitucionais, bem como a restrição, a qualquer título, do direito de não se associar ou de se retirar da associação.

Por fim, impera destacar que ainda que determinada parcela da população receba permissão ou cessão de uso de bens públicos localizados no interior de tais “loteamentos fechados”, inexiste qualquer fundamento constitucional ou legal que legitime a imposição de cobrança de contribuições ou exigência de qualquer comportamento especial dos proprietários de imóveis.

[1] Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

 

Kelly Cristina Sousa

Especialista em Direito Cível

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