Acúmulo de função no trabalho

Acúmulo de funçãoConfigura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções estas, que não foram previstas no contrato de trabalho.

Esta situação gera decisões bem diferentes nos julgados trabalhistas, pois existem julgamentos que determinam que existe direito ao adicional do acúmulo de função e outros julgamentos que não concedem o adicional de acúmulo de função.

Os julgados que são contra o adicional do acúmulo de função, dizem que o empregado tem que ter a máxima colaboração, que se não existir lei ou negociação coletiva que regule o adicional de acúmulo de função o empregado não faz jus a receber a nenhum adicional. A fundamentação principal destes julgados negando o adicional é que não havendo prova ou cláusula expressa no contrato de trabalho a respeito das funções que devem ser exercidas, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do artigo 456 da CLT).

A única Lei que prevê o adicional de acúmulo de função, é a Lei nº 6615/78, que em seu artigo 13 prevê um adicional pela função acumulada de 10%, 20% ou 40%, entretanto esta lei trata da categoria dos Radialistas, desta forma, o entendimento é que não se pode aplicar esta lei a outras categorias profissionais, somente aos Radialistas.

Existe negociação coletiva que prevê o adicional de acúmulo de função, é o caso da Convenção Coletiva dos empregados de condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos, que garante este direito a estes tipos de empregados, que prevê em seu texto: “empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra (s) função (ões) fará jus ao percentual de adicional correspondente a 20% do respectivo salário contratual, no mínimo”.

Segue Decisão recente sobre o caso em tela:

JT julga improcedente reclamação trabalhista por acúmulo de função

Decisão é da JT/AM.

terça-feira, 5 de julho de 2016

A juíza do Trabalho Maria da Gloria de Andrade Lobo, de Manaus/AM, julgou improcedente reclamação trabalhista contra empresa.

O autor da reclamação pleiteou diferenças salariais devidas a título de acúmulo de função, indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, dentre outros pedidos.

A magistrada entendeu comprovado que o reclamante não realizava serviços estranhos para o qual fora contratado, bem como o pretendido reconhecimento de exercício de função de chefia.

A testemunha, além de indicar o responsável pela resolução do problemas surgidos na teia empresarial, ressaltou que, mesmo na ausência física do Sr. B., todas decisões teriam que passar pelo seu crivo. Outro ponto esclarecedor diz respeito à discrição das atividades desempenhas pelo Reclamante no testemunho retrocitado, quais sejam, estruturar as bancadas e prateleiras de metal.”

Quanto ao alegado acidente de trabalho, a juíza apontou que a doença que acomete o reclamante tem causa degenerativa, sendo necessário para o seu restabelecimento medicação e fisioterapia.

Destarte, considerando que o obreiro não fora cometido por nenhuma doença ocupacional, não incidem, de tal sorte, o regramento afeto ao instituto da responsabilidade civil.”

Comentários:

Trata-se de controvérsia envolvendo a prestação de serviço do Reclamante, oportuno destacar que o contrato de trabalho alberga as obrigações e deveres cabíveis às partes da relação laboral.

Nesse diapasão, o empregado ao ser contratado é informado das atividades que irá executar, bem como a contraprestação que receberá pelo desempenho do seu labor.

O ônus de provar a prestação de serviço estranha ao avençado fica a cargo do obreiro, enquanto fato constitutivo do seu direito. Neste caso citado acima não logrou êxito.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se que o reclamante realizava atividades compatíveis com a função de Técnico Eletrônico, bem como algumas tarefas próprias da função de Técnico Mecânico. Essa situação fática vai ao encontro da ideia de que a função a ser exercida é aquela prevista no contrato de trabalho ou aquela compatível com sua condição pessoal, independentemente da formação do empregado ou de sua qualificação profissional. Além disso, as funções dos Técnicos Elétricos e Mecânicos no quadro funcional da reclamada guardam relação entre si, como bem esclareceu a prova testemunhal, situação que atrai a incidência da regra disposta no art. 456, parágrafo único, da CLT. Portanto, não tendo havido o acúmulo de funções, impõe-se a exclusão da verba deferida a título de acréscimo salarial pelo suposto acúmulo de funções. […]. (TRT-11 – RO:0010938-63.2013.5.11.0003, Relator: RUTH BARBOSA SAMPAIO, Data de Julgamento: 26/02/2015, 2ª TURMA, Publicação DEJT: 05/03/2015).

ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDEVIDO. Não há no ordenamento jurídico pátrio norma legal autorizando o adicional por acúmulo de funções. Com base no parágrafo único do artigo 456 da CLT “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal“. Assim, ante a inexistência de previsão legal ou normativa quanto à verba em questão, não há que se falar em acréscimo salarial por acúmulo de função. (TRT-2 – RO: 1189720125020 SP 00001189720125020446 A28, Relator: ANA MARIA CONTRUCCI, Data de Julgamento: 03/09/2013, 3ª TURMA, Data de Publicação: 10/09/2013).

ACÚMULO DE FUNÇÃO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – Não há em nossa ordem jurídica legal previsão de um adicional por eventual acúmulo de funções. Deve então ser entendido que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do artigo 456 da CLT, parágrafo único, salvo previsão contratual em sentido contrário. (TRT-3 – RO: 00235201310403001  0000235-83.2013.5.03.0104, Relator: Luis Felipe Lopes Boson, Setima Turma, Data de Publicação: 13/06/2014  12/06/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 100. Boletim: Não.)

Equipe Direito Trabalhista

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