Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestante

Aprendiz grávida tem direito à estabilidade da gestanteA gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho. Com isso, a norma constitucional objetivou a proteção à gestante e ao nascituro (artigo 10, II, “b”, do ADCT). Assim, a garantia se estende, inclusive, aos contratos por prazo determinado, dos quais o contrato de aprendizagem é espécie, como dispõe a Súmula 244 do TST.

Foi esse o fundamento utilizado pela juíza Luciana Nascimento Santos, ao reconhecer o direito à estabilidade gestacional a um aprendiz em associação de assistência social, beneficente e de caráter educativo-cultural. No caso, a trabalhadora foi contratada mediante contrato de aprendizagem e, por ocasião da ruptura contratual, contava com 07 semanas e 05 dias de gravidez, conforme exame ultrassonográfico apresentado.

Ressaltando que o legislador não fez distinção alguma acerca da modalidade contratual acobertada pela garantia provisória da gestante, a julgadora advertiu que não compete ao legislador infraconstitucional fazê-lo. Nessa linha pensamento, ela entende ser inaplicável o entendimento contido na Nota Técnica nº 70/2013/DMSC/SIT, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, segundo o qual o item III da Súmula 244 do TST não se estende aos contratos de aprendizagem.

O fato de o contrato de trabalho da reclamante ser de aprendizagem não a deixa à margem dessa garantia, que visa, precipuamente, à proteção do nascituro”, expressou-se a magistrada, acrescentando que a responsabilidade do empregador em caso de garantia de emprego à empregada grávida é objetiva.

Assim, diante da confirmação da concepção durante o contrato de trabalho, a juíza reconheceu ser a trabalhadora detentora da garantia de emprego até 05 meses após o parto. Portanto, declarou a nulidade da dispensa dela e determinou sua reintegração aos quadros funcionais da associação, mantidas as mesmas condições de trabalho anteriores, com pagamento de salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, sob pena de pagamento de indenização substitutiva à trabalhadora.

Pontue-se que todos os fundamentos de fato e de direito pertinentes ao caso estão a favor da autora para a manutenção da tutela provisória, pois, do contrário, a obreira seria privada de seus salários, o que poderia comprometer sua subsistência e colocar em risco a gravidez ou a saúde do nascituro. Já a reclamada, por outro lado, não sofrerá prejuízo com a eventual reversão da decisão, pois terá usufruído da força de trabalho da reclamante”, finalizou a magistrada.

Notícia publicado 31/03/2017

site https://portal.trt3.jus.br/internet/noticias-juridicas/aprendiz-gravida-tem-direito-a-estabilidade-da-gestante

COMENTÁRIOS:

A estabilidade provisória da gestante sempre gera bastante dúvida aos empresários. Isso porque apesar de já prevista no artigo 20 inciso II, Alínea B do ADCT a estabilidade gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, apenas era concedida quanto o contrato era indeterminado, ou seja, aquelas mulheres contratadas em regime de experiência ou ainda em contrato temporário não tinham direito a este benefício.

Ocorre que a real intenção do legislador sempre foi em proteger não apenas a mulher, lhe garantindo continuidade na relação de emprego, mas também o nascituro. Demais disso, em vários casos levados à justiça do trabalho as funcionárias apenas tiveram ciência da gravidez após a rescisão do contrato.

Assim, em 2012 a súmula 244 do TST teve redação alterada para fazer constar que a empregada gestante tem direito a estabilidade prevista na ADCT também em caso de contrato por tempo determinado.

A notícia apresentada se refere a decisão proferida pela Juíza LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte no processo 0010014-23.2017.5.03.0007 que além de ter perfeita consonância com a súmula do TST ainda se faz observar o interesse social sob o interesse particular.

É importante ressaltar que em caso de impossibilidade de reintegração da grávida, a empresa é obrigada a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade ao qual a empregada faz jus.

Desta forma é aconselhável que em em alguns casos o empregador peça a realização do teste de gravidez quando do exame demissional e fique atento aos direitos das mulheres evitando assim passivo trabalhista.

 

Equipe Direito Trabalhista

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