AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO IMPLICA RECONHECIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA

AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO IMPLICA RECONHECIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIAA decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre importante precedente em relação a tão buscada gratuidade judiciária aos litigantes em ações judiciais. Entendeu-se que, caso não haja o indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade judiciária requerida por qualquer das Partes, esta deverá ser concedida de forma tácita.

Tal entendimento se mostrou contrário ao posicionamento adotado por vários juízes e tribunais que, em regra, sustentavam que a gratuidade judiciária só seria reconhecida caso o requerimento de sua concessão fosse acolhido pelo julgador.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Falta-de-indeferimento-expresso-implica-reconhecimento-tácito-de-gratuidade-de-Justiça

Kelly Cristina Sousa

Advogada especialista em Direito Civil

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