Carnaval não é necessariamente feriado

Carnaval não é necessariamente feriadoDúvida corriqueira que infligem tanto o trabalhador quanto os setores de Departamento Pessoal é a questão do feriado do carnaval. Tal fato implica diretamente na remuneração dos trabalhadores, pois, é sabido que o feriado trabalho e não compensado com uma folga extra, nos termos da súmula 85 do TST, implica em pagamento em dobro do dia trabalhado.

A lei nº 9.093 de 12 de setembro de 1995, em suma, prevê que os feriados civis que são aqueles declarados em lei federal e os dias religiosos declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local, não superior a quatro, já incluso a Sexta-Feira da Paixão. Neste contexto, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulga anualmente os dias considerados feriados nacionais e pontos facultativos. Para o exercício do ano de 2017, a portaria nº 369 de 29 de novembro de 2016, dispôs sobre os dias considerados feriados, todavia, estabeleceu que o dia 27 de fevereiro, Carnaval, é ponto facultativo.

Logo, diante esse pressuposto, o carnaval somente é considerado feriado, na hipótese de lei. Explica o advogado José Luiz Leite, do escritório Bonaccorsi advocacia e consultoria empresarial, que “a exemplo da Lei n.º 448/1998, do Município de Manaus/AM, apenas a terça-feira de carnaval é reconhecida como feriado, sendo que o período que antecede o feriado, de sexta-feira à segunda-feira, é considerado dia normal e o não comparecimento ao trabalho acarreta o desconto do dia faltoso injustificadamente, do descanso semanal remunerado e pode influenciar no computo dos dias das férias, nos termos do artigo 130 da CLT.

Fontes:

www.tst.jus.br

www.dom.manaus.am.gov.br

José Luiz Leite

Especialista em Direito Trabalhista

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