OS DIREITOS PREVISTOS NA REFORMA TRABALHISTA E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PERANTE A REFORMA TRABALHISTAPouco mais de um ano após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), o mercado de trabalho ainda se adapta às alterações promovidas. Dentre elas, se encontra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, tanto para o empregado, quanto para o empregador.

A nova regra veda o desconto salarial relacionado à contribuição sindical, que só poderá ser realizado diante da prévia e expressa autorização do empregado, ou no caso do empregador, por livre iniciativa. O legislador também deixou claro, que os sindicatos não podem mais estipular qualquer cobrança ou desconto através de Acordo ou Convenção Coletiva, especialmente no que diz respeito às contribuições, seja sindical ou assistencial.

Muito se discutiu no ano de 2018 sobre a validade da citada alteração, com várias ações judiciais distribuídas por sindicatos, que visavam a manutenção do desconto e repasse de valores. Diante de toda a discussão gerada, o STF julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5794 e procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 55.

Assim, o Órgão Máximo do Poder Judiciário declarou válida a alteração promovida na Lei, afastando a obrigatoriedade no pagamento da contribuição sindical, que só será pago mediante interesse do trabalhador / empregador.

Como consequência, os sindicatos ficaram sem sua principal fonte de receita e foram obrigados a buscar alternativas capazes de viabilizar sua existência. Desta feita, alguns sindicatos buscaram ampliar os benefícios fornecidos àqueles que se filiavam (sindicalizavam), já que, em contrapartida, seria necessário contribuir com o pagamento da taxa assistencial.

Entretanto, alguns sindicatos passaram a incluir cláusulas nas Convenções limitando o alcance da norma, já que não seria justo com os trabalhadores que contribuem espontaneamente com o sindicato, compartilhar dos benefícios com os colegas que optaram por não pagar.

Ou seja, benefícios previstos na CCT como reajuste salarial, plano de saúde, adicional de horas extras superior a 50% só seriam aplicados aos empregados sindicalizados e os que optaram pelo pagamento da contribuição sindical.

Como a reforma trabalhista garantiu a prevalência do negociado sobre o legislado, começaram a surgir dúvidas relacionadas à validade das normas, tendo em vista que a principal justificativa para a existência do sindicato é a de representar os interesses gerais da categoria que ela representa, e não apenas aos seus associados.

Porém, o ato vai de encontro ao artigo 8º da Constituição Federal, o qual ensina que é livre a associação sindical. Desta forma, até que venha interpretação jurisprudencial diversa, é nula a cláusula que limita o alcance da Convenção Coletiva de Trabalho, quando há discriminação entre empregados sindicalizados com aqueles que optaram por não contribuir com o imposto sindical.

Gustavo do Prado Fratini

Advogado

Assine nossa Newsletter

Junte-se à nossa lista de correspondência para receber as últimas notícias e atualizações de nossa equipe.

Você se inscreveu com sucesso!

Share This