CONTRIBUINTE TEM CINCO ANOS PARA UTILIZAR CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS

Em agosto deste ano a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 239, que trata sobre o prazo que o contribuinte possui para compensar créditos oriundos de ações judiciais que já passaram pelo procedimento de habilitação.

Para a RFB o prazo para o contribuinte realizar a compensação é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito ao crédito ou da homologação da desistência da execução do título judicial.

A posição da RFB é contrária à do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que analisa a situação de acordo com três hipóteses, que são:

(i) O contribuinte deixa, por qualquer motivo, de realizar as compensações;

(ii) O contribuinte tem créditos a pagar, mas não exerce o direito à compensação no prazo de cinco anos;

(iii) O contribuinte não exerce o direito à compensação por não ter créditos a pagar.

No terceiro caso o CARF entende que as normas sobre prescrição e decadência não podem ser interpretadas de modo a exigir do contribuinte uma conduta impossível. Segundo o citado conselho, “iniciado o procedimento compensatório pela entrega da declaração de compensação no prazo prescricional, mas inexistindo débito a compensar, ao contribuinte não pode ser estipulado prazo para utilizar o seu crédito, sob pena de exigir­ lhe conduta impossível”[1]

Face ao entendimento da RFB, não resta outra saída aos contribuintes se não a utilização de ações judiciais ou apresentação de Recurso Voluntário direcionado CARF.

[1] Processo nº 10680.015558/2002­10, Acórdão nº 3302­006.585 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de março de 2019.