Entenda a cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a CEF

Prevalência da cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a CEF, por meio da qual se estabelece novo prazo para conclusão e entrega da obra em detrimento do originalmente firmado entre adquirente e construtora (Tema 39 IRDR – TJMG)

Tema 39 IRDR-TJMG

financiamento firmado com a CEFSituação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Discute-se a prevalência, em face ao adquirente de imóvel na planta, da cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se estabelece novo prazo para conclusão e entrega da obra em detrimento daquele que havia sido originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora.
Anotações Nugep: Foi determinada a suspensão “até ulterior provimento a ser proferido no presente incidente, de todas as Ações, individuais ou coletivas, que estejam na fase cognitiva em tramite na 1ª ou 2ª Instância na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais que compõem a estrutura do presente Sodalício”.

IRDR 1.0000.18.075489-7/001
Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira
Data de admissão: 30/08/2018

Link: https://goo.gl/Fxm6QT

Comentários:

A admissão de tal IRDR dentro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais se mostra como uma clara tentativa do egrégio tribunal de resolver problema que há tempos atormenta e confunde consumidores em todo estado que, confusos com a complexidade dos contratos de financiamento de imóveis, por vezes, acabam por se comprometer em obrigações que diferem de sua real vontade.

Tal admissão também representa um avanço pela perspectiva das varas e câmaras cíveis de todo o estado que possuem um número incontável de ações envolvendo tal temática que poderão ser julgados de forma mais ágil, justa e célere assim que a tese do presente IRDR for definida.

Com isso, tem-se que o julgamento de tal IRDR, que segundo o artigo 980 do CPC deverá ocorrer em 1 ano, representará um novo rumo para a temática dentro de solo mineiro o que poderá, inclusive, levar a uma mudança de interpretação a nível nacional.

Equipe Direito Cível

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