Acordo extrajudicial–Novidade trazida pela Reforma Trabalhista–Implicações práticas

Entenda definitivamente o Acordo ExtrajudicialA Lei nº 13.467/2017 introduziu a alínea “f” ao artigo 652 da CLT, dispondo que compete às Varas do Trabalho “decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho”.

Com base nesse contexto, um trabalhador e uma empresa de suplementos e artigos esportivos buscaram a homologação de um acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

No entanto, por considerar inconstitucional o dispositivo, o juiz Leverson Bastos Dutra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, decidiu extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, IV e VI do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ou de interesse processual).

Na sentença, o magistrado lembrou que, nos termos dos incisos do artigo 114 da Constituição da República, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações e outras controvérsias sujeitas à sua jurisdição.

“Faz-se necessário o contencioso judicial”, registrou, explicando que os atos de jurisdição voluntária trabalhista devem ser precedidos de litígio, situação inexistente nas conciliações extrajudiciais apresentadas à Justiça do Trabalho para simples homologação.

“Evidentemente, a novel alínea ‘f’ do art. 652/CLT é inconstitucional, pois torna este ramo do Poder Judiciário um ente homologador de acordos, completamente alheio à sua missão constitucional”, pontuou, entendendo por bem encerrar o processo sem apreciação do mérito.

Foram fixadas custas a serem pagas, meio a meio, por ambas as partes, mas o empregado ficou isento por beneficiário da justiça gratuita. Cabe recurso da decisão.

  •  PJe: 0010764-92.2018.5.03.0038 — Data: 13/07/2018.

Comentários

Dentre as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, encontra-se a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, processo em que as partes levam para apreciação do judiciário uma ação judicial em que não há um conflito de interesse entre elas.

O acordo extrajudicial está insculpido no artigo 855-B da CLT, que prevê a possibilidade de empregado e empregador iniciarem o processo de acordo mediante petição conjunta para homologação do juiz.

O referido dispositivo legal determina que cada parte deverá ser representada por advogado, podendo as partes serem representados por advogado comum.

Além disso, a apresentação de acordo extrajudicial não exime o empregador do pagamento das multas previstas no artigo 477, §6º e 8º da CLT (atraso na entrega dos documentos da rescisão, 10 dias após o término do contrato).

Novidade trazida pela Reforma Trabalhista

A notícia apresentada indica que esta novidade não tem sido recepcionada por todos os juízes de forma uniforme. Isto porque, o MM Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de fora extinguiu o processo sem resolução do mérito (“não o recebeu”), porque entendeu que a homologação de ação de acordo foge à competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114[1] da Constituição Federal.

Segundo o Juiz, o artigo 114 da CF determina que compete à Justiça do trabalho julgar ações e outras controvérsias sujeitas à sua jurisdição, e, para tanto, faz-se necessário o contencioso judicial (uma pessoa processando a outra).

Complementa ainda que o artigo 652, f da CLT (que indica a Justiça do Trabalho como competente para homologação de acordo extrajudicial), é inconstitucional, pois desvirtua a missão constitucional da justiça especializada – que passaria de órgão judicial para órgão homologador.

Desta decisão foi interposto recurso, que ainda não foi julgado.

Posicionamento semelhante ao acima, foi proferido pelo Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Betim[2]. Contudo, a fundamentação para não homologar o acordo judicial foi diferente.

O Juiz de Betim ressaltou que a apresentação de acordo extrajudicial representa realização de negócio jurídico em que uma das partes se encontra em estado de perigo ou em contextos inequivocadamente lesivos. Além disso, ressaltou que a homologação fica sujeita a verificação do Juiz quanto a existência ou não de concessões mútuas ao estabelecimento dos termos da avença.

O que diz o Magistrado

O Magistrado ressalta ainda que a não observância destes aspectos viola o dever legal da boa-fé, ao sujeitar o empregado à vontade do empregador.

Noutro giro, é importante ressaltar que a não homologação de acordo judicial não é entendimento pacífico.

É o que se infere da decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (RS)[3], que reverteu a decisão de primeira instância, e homologou o acordo extrajudicial entabulado entre empregado e empregador.

Por ser uma novidade trazida pela Reforma Trabalhista, o acordo judicial tem atraído a atenção dos empregos e empregadores, que tem como objetivo comum a resolução mais rápida do conflito.

Todavia, o posicionamento dos Magistrados sobre o tema ainda é controvertido.

Neste contexto, orientamos que em casos semelhantes, sempre procurem um advogado de confiança para que sejam adotadas as melhores estratégias e técnicas processuais de modo a evitar a rejeição da ação de acordo extrajudicial pelo judiciário.

[1] Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar;

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

[2] Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-especial-por-que-alguns-acordos-extrajudiciais-nao-tem-sido-homologados-pela-justica-do-trabalho

[3] Disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/184988

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/reforma-trabalhista-juiz-nao-homologa-acordo-extrajudicial-por-entender-inconstitucional-o-art-652-201cf201d-da-clt

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