ENTENDA O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

A Lei n 13.467/17, também chamada Reforma Trabalhista, vigente desde novembro de 2017, introduziu na legislação uma nova modalidade de contratação, até então inexistente no Brasil. Trata-se do chamado trabalho intermitente.

Como o próprio conceito da palavra sugere, o trabalho intermitente é reconhecido por sua prestação de serviços de forma descontínua, com interrupções, e alternância de períodos de labor e de inatividade.

Ao introduzir essa nova figura contratual, a legislação trouxe alguns requisitos formais para sua validade, de modo que o contrato deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo ou aquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, ainda não contratados na modalidade intermitente.

A Portaria nº 349/18 do Ministério do trabalho, que estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467/17, faculta também às partes convencionarem no contrato de trabalho intermitente, locais de prestação de serviços, turnos para os quais o empregado será convocado e formas e instrumentos de convocação e da resposta para a prestação de serviços.

De todo modo, ao celebrar o contrato de trabalho nesta modalidade, o empregado terá sua CTPS assinada e ficará à disposição para o trabalho. Todavia, para que se inicie a prestação de serviços, deverá ser convocado pela empregadora, por qualquer meio de comunicação eficaz, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

A legislação não traz especificamente o que se considera meio de comunicação eficaz, mas a jurisprudência tende a reconhecer, sobretudo, aquelas formas em que se é possível receber a confirmação de leitura, tais como carta com A.R, e-mail, whatsapp, entre outros. Para que ambos fiquem resguardados, o ideal é que a forma de convocação e resposta sejam convencionados no contrato de trabalho, tal como faculta a Portaria acima indicada.

Feita a convocação, o empregado pode recusá-la em até 1 dia útil. Caso não ocorra a manifestação neste prazo, será presumida a sua recusa para aquela convocação.

Importante mencionar que o empregado tem total direito de recusar a convocação, sem que isso configure insubordinação ou sua falta seja considerada infração ao contrato de trabalho celebrado. Isso porque o período de inatividade não será considerado tempo à disposição e o empregado poderá prestar serviços a outros empregadores, podendo ter outros vínculos ativos concomitantemente.

Todavia, caso o empregado aceite a chamada de trabalho estará subordinado ao seu empregador. Desta forma, deverá respeitar as normas internas, datas, horários e forma de contratação previstas em contrato. Assim, caso cometa alguma infração na execução das atividades, poderá ser punido, e até mesmo dispensado por justa causa a depender da infração.

Ao final de cada período de prestação de serviços, o empregado deverá receber de imediato a remuneração combinada, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, RSR, adicionais legais, direitos advindos de ACT e CCT, entre outros, a depender do caso concreto. Os valores pagos devem constar de forma discriminada em um recibo de pagamento.

Saliente-se ainda que a contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei, e a cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período em que não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Neste sentido, cumpre destacar que o término da prestação de serviços contratada não implica necessariamente na baixa da CTPS, uma vez que poderá ser novamente convocado posteriormente. Caso não ocorra convocação no prazo de 12 meses o contrato será automaticamente encerrado.

A regulamentação do trabalho intermitente trouxe efeitos positivos no mercado de trabalho, tendo em vista que já no ano de 2018 o Brasil fechou com saldo positivo nos números de geração de emprego, muito em razão dos contratos de trabalho intermitente, que registrou a criação de mais de 50 mil postos de trabalho, conforme divulgado pelo Valor Econômico.[1]

Contudo, tendo em vista o conservadorismo da Justiça do Trabalho, ainda restam dúvidas acerca da aplicabilidade do contrato de trabalho intermitente, principalmente no que diz respeito à sua validade.

Como é possível verificar, o contrato de trabalho intermitente é um instituto jurídico novo, ainda em processo de consolidação e unificação de entendimentos em nosso Poder Judiciário. Assim, recomendamos a importância de uma assessoria jurídica na celebração destes contratos, a fim de se atender às formalidades legais, diminuindo riscos e evitando a criação de passivo trabalhista.

Felipe Barbosa Pires de Souza

Advogado

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