GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE VISA A REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO

Governo edita MP que visa a regularização de dívidas junto à uniãoNo dia 17 de setembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória que, visando a regularização de dívidas junto à União, permite a transação na cobrança de débitos tributários federais. Os descontos podem chegar a atingir 50% do total da dívida para empresas em geral e 70% para pequenas empresas.

As transações serão divididas em dois grupos, Transações na Cobrança da Dívida Ativa e Transações no contencioso Tributário.

Ficou interessado em regularizar a situação da sua empresa? Procure a nossa equipe tributária!

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv899.htm

Luísa Machado

Advogada especialista em Direito Tributário

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