Juiz da Bahia condena reclamante por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista

Magistrado indeferiu justiça gratuita por ser “incompatível com o comportamento desleal” do autor da reclamação.

Juiz da Bahia condena reclamante por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª vara de Ilhéus/BA, aplicando a reforma trabalhista em sentença do último sábado, 11, quando passou a vigorar a nova legislação, condenou reclamante a litigância de má-fé e por consequência indeferiu o benefício da justiça gratuita.

O funcionário processou o empregador por ter sido assaltado a mão armada enquanto se preparava para se deslocar para o trabalho.
Embora reconhecendo que “a cada dia que passa os assaltos vão se generalizando em todas as atividades econômicas”, o magistrado concluiu que a atividade econômica desenvolvida pela empresa, de agropecuária, não implica risco acentuado de assaltos.

“Observa-se, assim, que é necessário a presença do elemento subjetivo (culpa) representado pela omissão, para que haja o reconhecimento da responsabilidade civil assim classificada como subjetiva.”

Para o julgador, não há como atribuir ao empregador a responsabilidade pelo aumento da criminalidade em determinada localidade, pois essa situação não está sob seu controle. E, também, não há que se falar em acidente de trabalho:

“O próprio reclamante, em suas alegações finais, informa que o evento teria ocorrido enquanto ele se preparava para se deslocar ao trabalho e não no seu efetivo trajeto.”

O juiz José Cairo Junior Contudo também apontou na sentença que o reclamante, ao pleitear horas extras com base na não concessão integral do intervalo intrajornada, incorreu em litigância de má-fé.
Isso porque no seu depoimento informou que trabalhava das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados até às 11h.

“Ora, tais informações comprovam que o autor alterou a verdade dos fatos, pois em sua inicial diz que só gozava de 30 minutos de intervalo.”

Condenado a pagar R$ 2.500, por esse motivo também teve indeferido o pedido de justiça gratuita.

Processo : 0000242-76.2017.5.05.0493
Fonte:
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI269054,71043-Juiz+da+Bahia+condena+reclamante+por+mafe+em+uma+das+primeiras

Comentário sobre notícia:

A Lei 13.467 entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, denominada Reforma Trabalhista, traz expressamente para o texto da Consolidação do Trabalho o instituto da litigância de má-fé.

A litigância de má-fé já estava prevista no Código de Processo Civil, no entanto era aplicada de forma bastante tímida pela Justiça do Trabalho.

Esse instituto baseia-se no princípio da Boa-Fé processual, exigindo daqueles que participem de um processo uma atuação com lisura e honestidade, visando assim coibir a improbidade e corrupção no processo.

Conforme o novo artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 793- B, será condenado em litigância de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra o texto de lei ou  fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo do trabalho para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; atuar de modo temerário em qualquer ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Pela notícia acima veiculada, vimos que o Magistrado de Ilhéus, Bahia, aplicou a penalidade ao empregado que desejava responsabilizar o empregador pelo assalto sofrido por ele na rua, e após horário de trabalho; e ainda desejava receber horas extras, sem que as houvesse de fato prestado.

No caso em questão, vemos que o empregado fez pedidos infundados e ainda alterou a verdade dos fatos no processo, agindo com má-fé, tendo sido, portanto, condenado a indenizar a outra parte, e ainda a pagar honorários advocatícios e as custas do processo.

O Juiz poderá de iniciativa própria ou através de pedido da parte condenar a parte na litigância de má-fé, e consequentemente no pagamento de multa entre 1% a 10% a ser calculada sobre valor corrigido da causa, a fim de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos.

Além deste valor, a parte poderá ainda ter de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas despendidas no processo.

Vemos que a Lei Processual é isonômica, isto é, se aplica tanto à reclamada quanto ao reclamante.

A  Lei Trabalhista ao prever expressamente a litigância de má-fé visa evitar aventuras jurídicas, pedidos e atuações infundadas das partes, exigindo inclusive dos advogados ao postularem na Justiça do Trabalho, que o façam de forma responsável e com fundamentos concretos.

Defendemos que a condenação em litigância de má-fé deva ser aplicada com razoabilidade, com balizamentos, de forma a analisar o contexto geral, o grau de responsabilidade do litigante, e do grau de prejuízo da parte prejudicada, a fim de que a pena não seja aplicada de forma abusiva e desproporcional.

Acreditamos também que com a previsão expressa no texto celetista, a litigância de má-fé será efetivamente aplicada, exigindo assim bastante cautela das partes e dos advogados quando da atuação processual, consequentemente aquele que for ajuizar uma ação trabalhista ou aquele que tiver contra si ação ajuizada, necessitará de uma análise jurídica mais apurada do advogado, a fim de se evitar a condenação em litigância de má-fé, ou, de outro lado, verificar se é o caso para se requerer a sua aplicação.

Iara Drumond

Especialista em Direito Trabalhista

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