Lei 13.257/2016 e a ampliação da licença paternidade para 20 dias

Lei 13.257/2016 e a ampliação da licença paternidade para 20 diasA licença paternidade teve sua primeira disciplina na CLT, no bojo do art. 473, III, da CLT, que, naquela ocasião, era de 1 (um) dia útil. A intenção inicial do legislador era conceder ao pai condições de registrar o filho, tendo em vista a impossibilidade da mãe que acabou de dar à luz.

Posteriormente, a Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trouxe o direito a 5 (cinco) dias de licença paternidade, prazo que prevalece como direito constitucionalmente estabelecido pela Carga Magna.

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias. Mas nem todos os trabalhadores têm direito ao período maior, apenas os que são funcionários de locais que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. E no dia 8 março de 2016 foi publicada a Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e, compondo essas questões, a lei elasteceu a licença paternidade para os empregados de empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.

A disposição está estampada no art. 38 da referida lei, in verbis:

“Art. 38: Os artigos. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[…] II – por 15 (quinze) dias a duração da licença paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

[…]”

O Programa Empresa Cidadã foi instituído pela Lei 11.770/2008, de 09 de setembro de 2008, e regulamentado pelo Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009, com a finalidade de prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Quando sancionada a lei, o programa era destinado apenas à licença-maternidade. Todavia, com a edição da Lei 13.257/2016, foi incluído ao programa também a prorrogação da licença paternidade.

Assim, a licença paternidade, somente será garantida ao empregado de pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã.

O Empresa Cidadã é um programa do governo. Ele foi criado em 2008, e já dava isenção de impostos para empresas que aceitem aumentar de quatro para seis meses a licença-maternidade de suas funcionárias.

Outro requisito estabelecido pela lei é o prazo para requisição, que esse empregado deve requerer a prorrogação no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto.

Ainda, a prorrogação também é garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Importante ressaltar que durante o período de prorrogação da licença paternidade o empregado terá direito à remuneração integral.

Também no período de prorrogação o empregado não poderá exercer nenhuma atividade remunerada, bem como a criança deverá ser mantida sob seus cuidados e descumprindo esse requisito, o empregado perde o direito a prorrogação.

As empresas que participam do Programa Empresa Cidadã recebem incentivos fiscais que são regulamentados pela Receita Federal do Brasil – RFB.

Não sendo obrigatória a participação das empresas no Programa Empresa Cidadã, a não ser que a obrigação esteja estabelecida, expressamente, em convenção ou acordo coletivo de trabalho que beneficie a categoria profissional do empregado ou da empregada.

Ressalte-se, também, que empresas que tem tributação por lucro presumido ou inseridas no simples nacional não se beneficiarão da referida dedução, caso adotem espontaneamente essa prorrogação da licença-paternidade. Nessa hipótese, serão elas responsáveis pelo pagamento da remuneração, sem qualquer dedução de impostos.

Portanto, trata-se de mera faculdade do empregador e do empregado, com a condição básica de a empresa estar inserida no Programa referido. Para beneficiar-se da prorrogação da licença-paternidade, o empregado deverá requerê-la no prazo dois dias úteis após o parto e comprovar sua participação em “programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável”. A nova lei não define o conteúdo de tal programa ou atividade; por isso entendemos que o tema deverá ser, ainda, regulamentado.

Aliás, as novas regras relativas à licença-paternidade só terão vigência plena com a aprovação do Orçamento da União, possivelmente em 2017, conforme prevê a nova lei em seus artigos 38, 39 e 40:

O art. 39 reza que “O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei”.

Por fim, importante observar, que nenhuma empresa é obrigada a permanecer vinculada ao Programa “Empresa Cidadã”, caso conclua não ser interessante sujeitar-se às novas regras. Para colocar em prática o cancelamento dessa participação, recomendamos o acesso à Instrução Normativa RFB nº 1292, de 20 de setembro de 2012, que altera a RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010, para autorizar a empresa a cancelar, a qualquer tempo, sua adesão ao “Programa Empresa Cidadã”, o que pode ser levado a efeito junto ao “site” da Receita Federal do Brasil.

 

Elisa Medina Lustosa

Especialista em Direito Trabalhista

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