MICROEMPREENDEDORES PODERÃO SER READMITIDOS NO SIMPLES NACIONAL

Foi publicada em 13/06/2019 a Lei Complementar n. 168 que permite a readmissão de micro empresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional que ainda têm débitos em aberto e que haviam sido excluído do programa em 1º de janeiro de 2018.

Para tanto, as empresas deverão aderir ao Programa de Regularização (PERT-SN) podendo parcelar créditos vencidos e apurados pelo programa Simples, com redução de multas, juros e honorários advocatícios que variam de acordo com o número de parcelas solicitadas, como estabelece a Lei Complementar n. 162 de 2018.

A LC n. 162/2018 havia sido vetada pelo ex-presidente da República, Michel Temer, quando ainda estava em fase de Projeto de Lei, e o veto foi recentemente derrubado pelo Congresso Nacional.

Importante lembrar que as empresas têm o prazo de até 30 dias, a partir da publicação da LC 168/2019 13/06/19 para aderirem ao PERT-SN e refazerem a opção pelo Simples Nacional.

Roselie Marinho

Advogada especialista em Direito Tributário

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