Ministério da economia permite a prorrogação dos parcelamentos federais

Ministério da economia permite a prorrogação dos parcelamentos federaisO Ministério da Economia publicou em 12/05/2020 a Portaria n. 201 que determinou a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelamentos perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão pandemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19).

A prorrogação será permitida para parcelas vencidas a partir de 12/05/2020, da seguinte forma:

Vencimento original da parcela Prorrogação do vencimento
Maio de 2020 Agosto de 2020
Junho de 2020 Outubro de 2020
Julho de 2020 Dezembro de 2020

 

Cabe ainda fazer três importantes aspectos aos quais o contribuinte deve ficar atento.

Primeiramente, informamos que, apesar de ter sido determinada a prorrogação, os juros continuarão incidindo, conforme estabelece o art. 2º, §1º da Portariaria ME 201/2020.

Além disto, de acordo com a PGFN, a Portaria ME n. 201 de 2020 abrange apenas parcelamentos ordinários e especiais, não incluíndo acordos de transação tributária ou negócio jurídico processual.

Por fim, o terceiro ponto é que a prorrogação não abrangerá parcelamento de créditos do SIMPLES NACIONAL. No entanto, segundo consta no informativo da PGFN, haverá reunião do Conselho Geral do Simples Nacional em 15/05/20 para decidir se serão prorrogados também os parcelamentos do Simples.

Por isto, é importante que o contribuinte esteja atento a todos os detalhes referentes às medidas tributárias tomadas pelos órgãos públicos, verificando a aplicação das mesmas ao seu caso específico.

Roselie Marinho

Advogada especialista em Direito Tributário

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