MP DA LIBERDADE ECONÔMICA E A POSSIBILIDADE DE UMA “SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL”

Mp da liberdade econômica e a possibilidade de uma “sociedade limitada unipessoal”No dia 30/04/2019 foi publicada a Medida Provisória 881/19 apelidada como “MP Liberdade Econômica” uma vez que busca desburocratizar a livre iniciativa no Brasil através de mudanças na legislação e a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Em termos práticos a MP 881/19 além de retirar um pouco a interferência do Estado na atividade econômica, também visa facilitar a vida do empresário, principalmente do pequeno empreendedor e das Startups.

Uma das mudanças mais comentadas trazidas pela MP da Liberdade Econômica é a possibilidade do empresário optar por uma “sociedade limitada unipessoal”, ou seja, uma LTDA sem sócios.

Neste panorama, o empreendedor poderá constituir uma “Sociedade Limitada Unipessoal” sozinho, cuja a responsabilidade será restrita ao valor de suas quotas, isto é, seu patrimônio pessoal estará resguardado (salvo algumas exceções).

Constituir uma empresa nesses padrões (única pessoa + responsabilidade limitada) antes da publicação da Medida Provisória 881/19 só era possível com a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), contudo é exigido que no ato da constituição o proprietário integralize o Capital Social no valor de 100 (cem) salários mínimos, o que na maioria das vezes inviabilizava o negócio.

Indiscutível portanto que a “MP da Liberdade Econômica” vem trazer um novo gás aos empreendedores, adequando o Direito Societário as necessidades dos empresários principalmente no início da atividade econômica.

No dia 30/04/2019 foi publicada a Medida Provisória 881/19 apelidada como “MP Liberdade Econômica” uma vez que busca desburocratizar a livre iniciativa no Brasil através de mudanças na legislação e a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Em termos práticos a MP 881/19 além de retirar um pouco a interferência do Estado na atividade econômica, também visa facilitar a vida do empresário, principalmente do pequeno empreendedor e das Startups.

Uma das mudanças mais comentadas trazidas pela MP da Liberdade Econômica é a possibilidade do empresário optar por uma “sociedade limitada unipessoal”, ou seja, uma LTDA sem sócios.

Neste panorama, o empreendedor poderá constituir uma “Sociedade Limitada Unipessoal” sozinho, cuja a responsabilidade será restrita ao valor de suas quotas, isto é, seu patrimônio pessoal estará resguardado (salvo algumas exceções).

Constituir uma empresa nesses padrões (única pessoa + responsabilidade limitada) antes da publicação da Medida Provisória 881/19 só era possível com a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), contudo é exigido que no ato da constituição o proprietário integralize o Capital Social no valor de 100 (cem) salários mínimos, o que na maioria das vezes inviabilizava o negócio.

Indiscutível portanto que a “MP da Liberdade Econômica” vem trazer um novo gás aos empreendedores, adequando o Direito Societário as necessidades dos empresários principalmente no início da atividade econômica.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI304364,91041-Declaracao+de+direitos+de+liberdade+economica+livre+mercado+MP+88119

Angélica Soares

Direito empresarial

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