Mudanças na Contratação de Trabalhador Temporário

Mudanças na Contratação de Trabalhador TemporárioNo dia 15/10/2019 (terça-feira), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.060/19, regulamentando a Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalhador temporário nas empresas urbanas. O decreto recém editado revoga as disposições do Decreto nº 73.841/74 que também regulamentava a matéria.

A intenção do governo com a nova regulamentação foi a de compatibilizar a lei às regras dispostas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, trazendo esclarecimentos, conceitos e complementações às disposições já existentes.

O Decreto conceitua trabalho temporário como aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, devidamente registrada no Ministério da Economia, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente. Essa contratação é possível somente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

A contratação poderá ocorrer tanto, para a prestação de serviços em atividades-meio da tomadora de serviços, quanto em suas atividades-fim.

A substituição transitória de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ocorrerá quando este estiver afastado por motivo de suspensão ou interrupção de contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei.

Já a demanda complementar de serviços capaz de autorizar a contratação de trabalho temporária se caracterizará na hipótese de ocorrência de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Neste aspecto, o Decreto excluiu expressamente a possibilidade de se considerar como demanda complementar de serviços as demandas contínuas ou permanentes, ou aquelas decorrentes de abertura de filiais.

As empresas prestadoras de trabalho temporário devem solicitar o seu registro perante o Ministério da Economia, apresentando a regularidade dos documentos de sua constituição. Além disso, devem possuir capital social compatível com o número de empregados registrados, conforme parâmetros dispostos no decreto.

O decreto diz ainda que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação e no próprio decreto.

Da mesma forma, a empresa tomadora de serviços ou cliente, deverá manter no seu estabelecimento, e apresentar à fiscalização, quando solicitado, o contrato de prestação de serviços temporários celebrado com a empresa prestadora.

Deverá, ainda, garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores temporários quando o trabalho for desempenhando em suas dependências ou em local equiparado, estendendo a eles o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados. Havendo descumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, a empresa tomadora de serviços deverá responder subsidiariamente, e não mais solidariamente como ocorria antes da edição do decreto.

Além de esclarecer o conceito de trabalho temporário, explicitando os direitos e deveres de cada um dos agentes envolvidos na contratação, o governo pretendeu também diferenciá-lo da prestação de serviços de forma terceirizada. Era comum que as duas formas de contratação fossem confundidas e tratadas como iguais, uma vez que ambas estão previstas na mesma Lei nº 6.019/74.

Pelo decreto, é expressamente permitido o exercício do poder técnico, disciplinar e diretivo da empresa tomadora de serviços sobre os trabalhadores temporários colocados à sua disposição, o que, por outro lado, não pode ocorrer na prestação de serviços terceirizados, sob pena de configuração de fraude e consequente reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços.

O prazo máximo de contratação continua sendo de 180 dias corridos. Caso comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até 90 dias corridos.

Desta forma, verificamos que o Decreto nº 10.060/19, apesar de trazer maior segurança jurídica aos envolvidos, não trouxe muitas alterações, regulamentando apenas o que já era praticado e pacificado nos Tribunais e legislações esparsas. De todo modo, recomendamos a importância de uma assessoria jurídica na celebração destes contratos, a fim de se atender às formalidades legais, diminuindo riscos e evitando a criação de passivo trabalhista.

Felipe Barbosa

Advogado especialista em Direito do Trabalho

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