O MAU USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OS RISCOS DA DESCONSIDERAÇÃO.

O mau uso da personalidade jurídica e os riscos da desconsideraçãoEntre os riscos do empreendedorismo o maior ou talvez o mais comentado é a desconsideração da personalidade jurídica, que faz com que os sócios respondam – com bens particulares – pelas dívidas contraídas pela sociedade. Mas afinal, como e em qual momento ocorre essa desconsideração.

Um bom empresário ou gestor sabe que a empresa não se confunde com a pessoa dos sócios uma vez que ela possui identificação (CNPJ) e recursos próprios. Além disso, a sociedade também possui direitos e deveres, sendo essa capacidade de ser reconhecida como titular de direitos e deveres conceituada como personalidade jurídica.

Essa distinção entre empresa e sócios faz com que a sociedade tenha mais autonomia o que pode vir a ser um terreno fértil para fraudes e abusos. Muitos sócios acreditam que pelo fato da sociedade responder por seus atos é possível cometer ilicitudes em benefício próprio através da pessoa jurídica.

Engana-se aquele que pensa que está protegido – ou protegendo seu patrimônio – quando lesiona terceiros por meio da empresa. O sistema jurídico brasileiro permite que, após constado o abuso da personalidade jurídica da sociedade, os sócios sejam responsabilizados, pessoalmente, pelas fraudes cometidas.

Para que haja essa responsabilização pessoal, basta que fique demonstrado o desvio de finalidade que é a utilização da pessoa jurídica como meio para praticar atos ilícitos e lesar credores ou a confusão patrimonial caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios.

Importante ressaltar que a Lei n. 13.874/19 (resultado da conversão da Medida Provisória 881/2019 em Lei) retirou a necessidade de se comprovar o dolo (intenção/vontade) nas condutas de desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Assim, constatada uma ou as duas situações descritas acima, a personalidade jurídica da sociedade poderá ser desconsiderada mediante pedido da parte interessada (credor) ou do Ministério Público, sendo os sócios e/ou administradores responsabilizados pessoalmente pelos danos causados à terceiros.

Angélica Soares

Advogada

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