O QUE MUDA NO DIREITO DO TRABALHO COM A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA?

O que muda no direito do trabalho com a lei da liberdade econômica?A Medida Provisória da Liberdade Econômica foi convertida na Lei nº 13.874, e sancionada pelo Presidente da República no dia 20 de Setembro de 2019, estando em vigor a partir de então. A nova lei promoveu alterações em diversas legislações, por exemplo, no Código Civil, na Lei de Registros Públicos, na Lei de S.A, e também na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A intenção do governo com a Medida Provisória foi a de desburocratização, buscando para trazer regras mais simples aos empreendedores e empresários.

No âmbito do Direito do Trabalho, as alterações ocorridas se deram nos seguintes pontos:  1) Carteira de Trabalho em meio eletrônico; 2) Prazo para Anotação da Carteira de Trabalho; 3) Fim da multa por retenção da CTPS; 4) Obrigatoriedade do Controle de horário; 5) Controle de Ponto por Exceção; 6) Revogação de 20 artigos da CLT.

Verificamos assim que alterações finais aprovadas não promoveram grande impacto no Direito do Trabalho, sendo específicas e pontuais, principalmente porque as diversas emendas da Medida Provisória que fugiam do escopo da desburocratização não foram aprovadas.

Quanto às alterações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social, temos a previsão da CTPS digital de forma preferencial a física, a ser emitida pelo Ministério da Economia, e também o aumento do prazo de 48 horas para 05 dias úteis para que o empregador anote a CTPS do empregado.

Quanto ao controle de horário, a nova lei mudou a regra de obrigação da anotação da jornada, agora, estabelecimentos com mais de 20 empregados tem o dever de efetuar esse controle, enquanto, anteriormente, o número era inferior, ou seja, estabelecimentos com mais de 10 empregados tinha essa obrigação. Frise-se que a nova lei mantém a regra de que a contagem de empregados se dá com base no número de empregados do estabelecimento, e não da empresa.

Por consequência, espera-se a alteração do enunciado de Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho que orienta o Poder Judiciário quanto ao valor probatório dos cartões de ponto, mas apenas no ponto referente ao número de empregados, sendo mantido, no entanto, o entendimento de que o cartão de ponto para ser válido processualmente, não pode conter marcações britânicas (invariáveis).

Há quem defenda que a única mudança que gerará maiores discussões relaciona-se ao controle de ponto por exceção, ou seja, o empregado pode efetuar o registro apenas das excepcionalidades da sua jornada, por exemplo, horas extras.

A regra da anotação da jornada é o registro de todas as ocorrências de horário:  entrada, saída, horas extras, falta, férias, feriado etc.  Com o controle de ponto por exceção, o registro se restringiria às excepcionalidades, tais como horas extras, dia em que não há fruição de intervalo etc.

Contudo, informamos que a instituição dessa modalidade de registro não é novidade na prática empresarial, pois a possibilidade de sua implantação já vinha ocorrendo por meio de negociação coletiva, e o Tribunal Superior do Trabalho (1001704-59.2016.5.02.0076), em decisão de março de 2019 deu validade à norma coletiva que estabelecia o denominado registro de ponto por exceção, afastando da condenação, o pagamento de horas extras e seus reflexos, daí decorrentes, com base na Constituição da República (Art. 7º, inciso XXVI).

A lei também revoga integralmente vinte artigos da CLT, e parcialmente outros dois, sendo que a maioria deles refere-se à regras ultrapassadas sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A Medida Provisória ao longo do processo legislativo, como dito, sofreu diversas emendas, uma delas previa mudanças nas regras de trabalho nos domingos e feriados, autorizando o trabalho nesses dias para todas as atividades, entretanto, as referidas alterações foram afastadas, permanecendo o regramento anterior vigente.

Por fim, quanto ao eSocial, a referida lei traz a previsão de que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído em nível federal por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, contudo a nova plataforma ainda não foi implantada.

Iara Drumond

Advogada Especializada em Direito do Trabalho

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