PGFN permitirá transação excepcional a partir de Julho de 2020 em razão dos efeitos da Pandemia do COVID-19

PGFN permitirá transação excepcional devido efeitos da PandemiaA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma nova modalidade de transação (parcelamentos semelhantes ao antigo REFIS) em razão dos efeitos da Pandemia causada pelo Novo Coronavirus., através da Portaria 14.402 de 2020.

Esta nova modalidade será disponibilizada no portal Regularize da PGFN no período de 01/07/2020 até 29/12/2020, criando benefícios como entrada com valor reduzidos e prazos maiores para pagamento de dívidas de até 150 milhões de reais, exceto para dívidas de FGTS, do Simples e de multas criminais.

Para esta modalidade de transação, os benefícios fiscais são:

  • Entrada de 4% do valor das inscrições em dívida ativa negociadas, que poderá ser parcelada em 12 meses.
  • O saldo restante poderá ser dividido em:
  1. em até 72 meses (para pessoa jurídica), com descontos que poderão ser de até 100% para sobre as multas, juros e encargos, desde que não ultrapasse o limite de 50% do valor da dívida total (tributo + juros + multas + encargos).

 

  1. Em até 133 meses (pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, santas casas, entre outras organizações), com redução de até 100% do valor de multas, juros e encargos, desde que não ultrapasse o limite de 70% do total da dívida.
  2. Poderão ser concedidos descontos de

Para dívidas superiores a 150 milhões de reais, será necessário que o Contribuinte faça seu próprio pedido de transação individual perante a PGFN, informando sua situação financeira e atendendo os requisitos exigidos pela PGFN.

Além disto, débitos previdenciários ainda terão a limitação do número de parcelas a 60 vezes.

Para se beneficiar da “transação excepcional” o contribuinte deverá demonstrar o impacto financeiro negativo causado pela pandemia.

O Contribuinte pessoa jurídica deverá o impacto financeiro sofrido, comprovando a redução da soma da receita bruta do período (entre março/2020 e o mês imediatamente anterior ao parcelamento), em comparação com a soma da receia bruta no mesmo período do ano anterior, em 2019.

Já o contribuinte pessoa física deverá demonstrar o impacto financeiro com a comprovação da redução do rendimento bruto mensal de 2020 no período (março ao mês anterior ao parcelamento) em comparação à soma do rendimento bruto do mesmo período em 2019.

Fontes: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110357

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/transacao-excepcional-nova-modalidade-preve-descontos-e-condicoes-facilitadas-de-entrada/view

Roselie Marinho

Advogada especialista em Direito Tributário

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