Plagiar marca causa dano material e moral presumido, define STJ

Plagiar marca causa dano material e moral presumidoPlagiar uma marca é uma atitude que causa dano material presumido. Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu recurso de uma empresa de dedetização contra um homem que copiou sua logomarca.

Nas primeiras instâncias, o acusado foi condenado a pagar danos morais, mas não materiais. A alegação das cortes foi que a empresa deveria provar o prejuízo sofrido. Já a companhia dizia a indenização por dano material é independente da prova do dano, porque é presumível diante da violação da marca.

O ministro Moura Ribeiro acolheu os argumentos da defesa da empresa. “A orientação do STJ é de que os danos (moral e material) causados ao titular de direito de marca configuram-se com a violação dos interesses tutelados pela Lei de Propriedade Industrial, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo”, disse.

O valor da indenização será estabelecido na liquidação da sentença, conforme determina o artigo 509 do novo Código de Processo Civil.

Agravo de Instrumento 2205352-28.2017.8.26.0000

Comentários:

A decisão pautou-se não apenas na Lei de Propriedade Industrial como também em precedentes já julgados, como exemplo:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA PERANTE O INPI. USO INDEVIDO. DANO QUE SE PRESUME. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Ação ajuizada em 1/12/2008. Recurso especial interposto em 9/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir se a utilização da marca “IOV” pelo recorrente viola o direito de uso exclusivo titulado pelo recorrido, assim como verificar o cabimento da reparação por danos materiais e da compensação por danos morais postuladas. 3- Os prejuízos causados pelo uso não autorizado de marca alheia prescindem de comprovação, pois se consubstanciam na própria violação do direito do titular, derivando da natureza da conduta Documento: 79907005 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 08/02/2018 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada pelo acórdão recorrido. 4- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6- Recurso especial não provido. (REsp 1.674.375/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 7/11/2017, DJe 13/11/2017)

Desta forma os empresários poderão se sentir mais seguros em relação à sua marca e a não utilização de forma indevida por terceiros, tendo em vista que a consequência desta utilização será o pagamento de uma indenização pecuniária maior, decorrente do dano não apenas moral, mas também material, independentemente da comprovação dos prejuízos sofridos pelo titular da marca.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-16/plagiar-marca-causa-dano-material-moral-presumido-define-stj

Rochane Matos

Especialista em Consultoria Empresarial

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