Previdência privada (VGBL): entra no inventário? Devo pagar ITCMD?

O que acontece quando o titular do plano de previdência falece? A previdência privada entra no inventário? Devo pagar ITCMD? Bom, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (o nosso STJ) por meio do julgamento do REsp 1.961.488 estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Conforme definido pelo STJ, embora o VGBL tenha a peculiaridade de ser pago em razão da sobrevida do contratante ao tempo pactuado, tal fato não tira a sua natureza de contrato de seguro de vida individual privado. De fato, o plano de previdência particular tem a natureza de seguro, é uma espécie de seguro de vida, porque a própria Superintendência de Seguros Privados (a Susep, que é a autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro), diz claramente que o VGBL Individual (Vida Gerador de Benefício Livre) é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado. Também, a natureza securitária do VGBL é conceituada na Resolução 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), bem como já foi fixada em entendimentos da Segunda e da Quarta Turma do STJ e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.485. Diante de todo esse entendimento e classificação, resta evidente que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se consideram herança, para todos os efeitos de direito, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Sendo assim, os beneficiários do segurado (ou seja, os herdeiros) poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante, nos termos do artigo 79 da Lei 11.196/2005. Portanto, o que devemos ter em mente é que, nos casos de morte do segurado (veja bem, estamos tratando dos casos de falecimento que não tem nada a ver com os casos de divórcio durante o período de diferimento do plano), os beneficiários poderão então receber após a morte do segurado os valores das quotas ou benefício continuado sem necessidade de arrolamento no inventário, já que a natureza securitária do plano de previdência é marcante por definição, não sendo assim necessário o pagamento de ITCMD para o Estado.

Matheus Bonaccorsi

Advogado especialista em Direito Empresarial

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