Projeto de Lei para diminuição do quórum de destituição do administrador da Sociedade Limitada aguarda sanção

diminuição do quórum de destituição do administrador da SociedadeNas Sociedades Limitadas, segundo previsão do Código Civil, o quórum de deliberação para destituição do sócio administrador que descumpre as suas funções é de dois terços do capital social, exceto quando disposto o contrário no Contrato Social da referida Sociedade. Tal previsão está disposta no art. 1.063, §1º da Lei 10.406/02 (Código Civil). 

Ocorre que o quórum de dois terços do capital social para destituição do sócio administrador tem sido entendido como elevado e muitas das vezes o Contrato Social da Sociedade Limitada é omisso, prevalecendo este quórum qualificado do §1º do art. 1.063, razão pela qual foi criado um projeto de lei, já aprovado pelo plenário Senado para que se altere o quórum de 2/3 para maioria de votos (ou seja, 50% + 1), facilitando assim a exclusão/destituição daquele sócio administrador que está descumprindo com as suas funções, sem que haja necessidade de deliberação por 2/3 do capital social (quórum elevado). Lembrando que ao destituir um sócio administrador em Sociedade Limitada, deve ser sempre garantido ao sócio que será excluído os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, a proposta de dispensa de convocação de reunião ou assembleia geral para fins de exclusão de sócio nas sociedades limitadas compostas apenas por dois sócios no PCL 3/18 é de grande valia, e caso seja sancionada, não haverá necessidade de cumprimento de tais formalidades previstas no Código Civil. Desse modo, entendemos que o PCL 31/2018 foi criado com a finalidade de desburocratizar algumas das formalidades previstas na Lei 10.406/02 (Código Civil) que na prática caso haja aprovação do projeto de lei, somente haverá benefícios aos sócios da Sociedades Empresárias Limitadas.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI292841,81042-Destituicao+simplificada+em+sociedade+limitada+aguarda+sancao

Priscila Andrade

Especialista em Direito Empresarial

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