Prorrogado o prazo para pagamento de contribuições e entrega de declarações

Prorrogado o prazo para pagamento de contribuições e entrega de declaraçõesForam publicadas, em 03 de abril de 2020, a Portaria n. 139 do Ministério da Economia e da Instrução Normativa n. 1.932 da Receita Federal do Brasil, que trazem relevantes alterações para os contribuintes, em razão da Pandemia do novo Coronavirus (COVID-19).

A Portaria n. 139 do Ministério da Economia determinou a prorrogação do recolhimento das contribuições por quatro meses, da seguinte forma:

  • Os pagamentos das Contribuições devidas pelas empresas sobre a folha de pagamentos e devidas pelo empregador doméstico relativas aos exercícios de março e abril de 2020 foram prorrogadas até julho e setembro de 2020, respectivamente.
  • Os pagamentos das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS referentes aos exercícios de março e abril de 2020 foram prorrogados até julho e setembro de 2020, respectivamente.

A Instrução Normativa n. 1.932 da Receita Federal do Brasil, por sua vez, permitiu a prorrogação de prazos para a entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e para entrega da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital de Contribuições), nos seguintes termos:

  • Foi prorrogada para o 15º dia útil de julho de 2020, apresentação das DCTFs previstas para serem transmitidas nos meses de abril, maio e junho de 2020
  • Foi prorrogada para o 10º dia útil de julho de 2020, a apresentação das EDF-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) previstas para serem transmitidas nos meses de abril, maio e junho de 2020.

Assim, empresas que pagarem as contribuições mencionadas e apresentarem suas declarações dentro dos novos prazos estabelecidos não terão que arcar com o pagamento de juros e multas.

De fato, esta é uma importante notícia para os empresários, como forma de auxiliar as empresas nestes tempos de crise causados pela pandemia do novo Coronavirus.

Fique atento às nossas publicações para saber mais notícias relevantes para sua empresa!

Fontes:

Instrução Normativa n. 1.932 da RFB:  http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.932-de-3-de-abril-de-2020-251138205

Portaria n. 139 do Ministério da Economia: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-139-de-3-de-abril-de-2020-251138204

Roselie Marinho

Advogada especialista em Direito Tributário

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