Receita Federal Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Receita Federal Institui o Cadastro Nacional de Obras Na última sexta feira foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.845 que instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO), um banco de dados de obras de construção civil e de seus respectivos responsáveis.

Devem ser inscritas no CNO todas as obras de construção civil, excetuando-se: reformas de pequeno valor; obra residencial de pessoa física inferior a 70m2 destinada a uso próprio e sem mão de obra remunerada; etc.

O prazo para inscrição é de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra. A inscrição acontece por iniciativa do interessado através do sítio da Receita Federal do Brasil na internet ou em alguma das unidades da RFB, independente do domicílio fiscal. Ressalvados alguns de seus dispositivos, a Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação (23.11.2018).

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=96755

Equipe Direito Tributário

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