Empresa em recuperação consegue manter contrato de revenda exclusivo que expirou

Recuperação Judicial Magistrada fundou-se na interpretação sistemática do CC, na lei 11.101/05 e nos princípios da função social e da preservação da empresa.

O juízo universal da recuperação judicial de um grupo de distribuidoras de bebidas vinculadas a um só fornecedor, com exclusividade, manteve o contrato de revenda até posterior deliberação, a despeito de um dos contratos já ter seu prazo expirado.

A juíza de Direito Eunice Maria Batista Prado, da 4ª vara Cível de Olinda/PE, fundou-se na interpretação sistemática do CC, bem como na lei 11.101/05, e nos princípios da função social e da preservação da empresa.

A magistrada destacou que a jurisprudência sedimentada do STJ – de não manter o vínculo após o término do prazo contratual – não se aplicaria ao caso por não ter nenhum dos julgados a especial circunstância de se encontrar a empresa revendedora, que pretende a manutenção do contrato, em recuperação judicial. “Estando a revendedora em recuperação judicial, a pretensão da empresa de se desvencilhar do contrato ultrapassa a esfera de seus interesses patrimoniais privados e não só atinge os demais credores (inclusive e principalmente aqueles que se encontram hierarquicamente em posição de vantagem na ordem preferencial prevista em lei), como também subverte toda a lógica da Lei nº 11.101/05.”

Ao deferir a liminar, a juíza fixou multa de R$ 100 mil por dia caso não fosse restabelecida a operação de revenda.

Acessada em:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246184,101048-Empresa+em+recuperacao+consegue+manter+contrato+de+revenda+exclusivo

Comentários:

De acordo com o entendimento proferido pela Magistrada da 4ª Câmara Cível de Olinda/PE é possível que uma empresa em Recuperação Judicial mantenha um Contrato de Revenda ainda que o prazo do Contrato tenha se expirado.

A Decisão da Juíza se pautou nos princípios da função social do Contrato e da preservação da empresa.

Percebe-se também que existem outros julgados que adotam o mesmo posicionamento da Juíza de Olinda, com o objetivo principal de tentar preservar a empresa, que é um dos objetivos principais da Lei 11.101/05. 

Importante ressaltar também que o art. 117 da Lei 11.101/05 dispõe que “Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. ”

Desse modo, podemos concluir que é possível a manutenção de Contratos bilaterais ainda que tenham seu prazo expirado quando uma das contratantes estiver em recuperação judicial, devendo, porém, cada caso ser analisado isoladamente.

Priscila Andrade

Especialista em Direito Empresarial

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